O Ministério das Finanças, Carlos Alberto Lopes, prevê, para este ano, a aprovação e aplicação de novas leis que vão consolidar os regulamentos da dívida pública directa e indirecta. Carlos Lopes prevê ainda para o sector, a consolidação de mecanismos de intervenção da política fiscal no domínio das parcerias público-privadas, do sector empresarial público, dos fundos de garantia de créditos à habitação e das micro, pequenas e médias empresas.

Para este ano, espera-se também a aprovação de diplomas que vão dar forma ao novo regime de impostos directos e indirectos, com vista a consolidar os princípios universais da incidência dos impostos directos, na razão directa do valor do rendimento e do património, e da incidência dos impostos indirectos sobre o consumo de bens e serviços, na razão inversa da sua essencialidade para as famílias.

Outro desafio para o Ministério das Finanças em 2012 é a aplicação da legislação que visa modernizar e ajustar os códigos fiscais à nova dinâmica dos fluxos financeiros da economia angolana, com particular destaque para a pauta aduaneira dos direitos de importação e exportação segundo o sistema harmonizado versão 2012. Outro aspecto importante aludido por Carlos Alberto Lopes são os trabalhos destinados a dotar o mercado de capitais de um corpo normativo e regulador orientado pelas mais modernas normas, capazes de proteger os investidores e operadores dos riscos de mercado.

Outra preocupação de Carlos Alberto Lopes tem a ver com o sistema tributário angolano que vai contar, a partir de Janeiro, com três novos códigos, a saber, Execuções Fiscais (CEF), Código Geral Tributário (CGT) e do Código do Processo Tributário (CPT).

A introdução dos novos códigos insere-se na revisão legislativa e tem como base a reforma do sistema fiscal angolano que está a ser adaptado à realidade económica e social do país, disse.

O Ministro esclareceu que apesar de algumas normas terem sido alteradas ao longo dos anos, o Código Geral Tributário está desactualizado e precisa de ser reajustado à realidade do país. O diploma confere à administração tributária maior operacionalidade e eficácia na execução das suas tarefas.

O Código das Execuções Fiscais vem dotar o sistema fiscal angolano da coercibilidade necessária para garantir o estrito e efectivo cumprimento das normas fiscais, ao passo que o Código do Processo Tributário vem simplificar e regulamentar as potenciais relações contenciosas do contribuinte com a administração fiscal (Estado), sem descurar a justiça e a proporção de meios que são utilizados.

Carlos Alberto Lopes, disse por outro lado, que o Executivo angolano pretende com estas medidas, entre outros objectivos, garantir um sistema judicial mais imparcial e activo e uma distribuição da renda nacional com maior equidade pelas necessidades dos cidadãos.