Taxa de Circulação 2009 sem prorrogação
| Data de Publicação: Dec 4, 2009 |
O Ministério das Finanças leva ao conhecimento das Entidades Públicas e Privadas, Órgãos de Soberania, Sociedade Civil e ao Público em Geral, que não vai prorrogar o período de pagamento da Taxa de Circulação e Fiscalização do Trânsito do ano de 2009. Analisados e ponderados todos os factores intervenientes no processo, o Ministério das Finanças considera que 4 meses é tempo suficiente para que todos os utentes de veículos e motociclos, pudessem efectuar o pagamento da taxa de Circulação no prazo estabelecido. Entretanto, os automobilistas e outros utentes de veículos que por alguma razão não o tenham feito dentro do tempo limite, poderão fazê-lo normalmente nos bairros fiscais da sua zona de residência ou de trabalho, acrescido de 50 por cento de multa, nos termos do Decreto Executivo nº 68/09, de 29 de Julho, publicado no Diário da República nº141, I SÉRIE, de 29 de Julho do ano corrente. (leia na integra o comunicado de Imprensa) |


