Jornadas técnico-científicas da Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto
JORNADAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto Luanda - 21 a 23 de Novembro de 2007 DESAFIOS À ECONOMIA E AO TECIDO EMPRESARIAL ANGOLANO Intervenção do Ministro das Finanças, JOSÉ PEDRO DE MORAIS JÚNIOR É com grande satisfação que compareço às Jornadas Técnico-Científicas de 2007, atendendo ao honroso convite da alta direcção da Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto. Em primeiro lugar, a minha satisfação decorre de estar a fazer esta intervenção na Universidade Agostinho Neto, a nossa mais tradicional academia, principal formadora dos quadros superiores que estão a contribuir de maneira decisiva, nos diversos ramos do saber, para o renascer de uma Angola livre e em paz. Ao garantir a liberdade de criação científica, cultural e tecnológica, numa perspectiva de respeito e promoção da pessoa humana, da comunidade e do meio ambiente, esta Universidade honra a tradição do seu fundador e primeiro Reitor, o Presidente Agostinho Neto. Em segundo lugar, a satisfação decorre do tema escolhido para estas Jornadas. Os debates sobre os desafios à economia e ao tecido empresarial angolano, assegurando-se a pluralidade de opiniões e sua livre expressão, contribuem de forma decisiva para a formação de uma consciência nacional mais sólida sobre os reais problemas a enfrentar no domínio económico e sobre as melhores alternativas para a sua solução. Esta intervenção está estruturada em quatro capítulos, do seguinte modo: I - Referências Teóricas, II - Escolha do Modelo de Desenvolvimento III - Desafios da Implementação Macroeconómica IV - Resultados Alcançados. I – Referências teóricas A necessidade de um “pensamento angolano” sobre as questões económicas é fundamental e tanto mais premente quanto se sabe que, no jogo duro da globalização financeira, não faltam académicos de países bem sucedidos a quererem transmitir lições enviesadas aos países mais pobres ou em reconstrução. De igual modo, não faltam organismos internacionais prontos a prescrever programas económicos austeros, sem, entretanto, financiarem a rede de protecção social que deve aliviar a pobreza agravada pelos efeitos regressivos das politicas macroeconómicas prescritas. Por esta razão, o pensamento estratégico angolano deve, com prudência, ter mais em conta aquilo que os países bem sucedidos de facto fizeram nas suas economias do que aquilo que, com base em diagnósticos enviesados, nos aconselham a fazer. Na “praxis” da relações políticas internacionais a teoria e a prática nem sempre coincidem. Em bom português, estamos a lidar com o risco mostrado no tradicional adágio “façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço”. Na Grécia antiga, a palavra “praxis” significava a actividade desenvolvida por homens livres. Para Aristóteles, o objectivo final da “praxis” era a acção, que envolvia o conhecimento prático nos campos da ética, da economia e da politica. A eupraxia era a boa praxis, a fortuna, enquanto que a dyspraxia era a má praxis, o infortúnio. Aristóteles separava bem a prática da teoria, atribuindo à teoria a busca da verdade, enquanto que o objectivo da praxis era a acção, independentemente do seu compromisso com a verdade. A validade das definições aristotélicas no domínio das ciências económicas ficou bem comprovada nos trabalhos de Joseph Schumpeter, hoje considerado o profeta da inovação, com a sua teoria sobre a destruição criativa nos processos de desenvolvimento económico. Schumpeter normalmente recusava-se a prescrever programas económicos para qualquer país. Apesar de haver escrito alguns artigos não técnicos entre 1925 e 1932, ele afirmava, ao longo da sua carreira, que os economistas académicos estariam a agredir a ciência caso tornassem nebulosas as suas opiniões ou contaminassem as suas análises com a advocacia politica[1]. O tema da interacção entre politica e economia mereceu um capítulo especial no livro A Era da Turbulência, de Alan Greenspan, em que o autor critica, com o mesmo rigor schumpeteriano, a “praxis” de vários governos do seu país, desde o de Eisenhower, que chegou a desculpar-se com o povo americano por ter gerado défice de USD 3 biliões em determinado ano, passando pelo de Kennedy, Johnson, Carter e os seus sucessores. Segundo Greenspan narra em seu livro, Kennedy “propôs ao Congresso em Janeiro de 1963 uma renúncia fiscal de grandes proporções – a maior até hoje, ajustada ao tamanho da economia, desde a Segunda Guerra Mundial, e quase tão grande quanto a soma dos três cortes de impostos de George W. Bush.” Greenspan conta que Lyndon Johnson promulgou a lei da desoneração tributária pouco depois da morte de Kennedy, mas que algo não batia na contabilidade do Presidente Johnson. Greenspan chega a afirmar o seguinte: “Desde o início ele(o Presidente Johnson) foi pouco rigoroso com os números...Dissequei a proposta orçamental que o presidente apresentara ao Congresso em 1966 e constatei que o orçamento subestimava o custo provável da guerra (do Vietnã) em pelo menos 50%”. Outras lições preciosas a respeito do contraste, no âmbito das relações internacionais, entre a teoria, que busca a verdade, e a “praxis”, que busca a acção com resultados, são dadas por Dani Rodrik, professor de Economia Política na Escola de Governo John F. Kennedy, da Universidade de Harvard. Rodrik foi o primeiro agraciado com o Prêmio Albert O. Hirschman do Conselho de Pesquisas em Ciências Sociais. Não por acaso, o seu livro mais recente é "Economics, Many Recipes: Globalization, Institutions, and Economic Growth" (Economia, muitas receitas: globalização, instituições e crescimento econômico). Pois bem, Rodrik, num artigo recentemente publicado (em 12.11.07), intitulado “Receita para o Crescimento Económico”, faz revelações de grande impacto e extremamente oportunas, que servem de referência para as nossas reflexões sobre o melhor modelo de desenvolvimento a ser seguido em Angola. Rodrik afirma o seguinte: “As grandes abordagens desenvolvimentistas sempre foram dominadas por visões abrangentes sobre a transformação de sociedades pobres. Do denominado "Grande Empurrão" ao "Crescimento Equilibrado", do "Consenso de Washington" à "Segunda Geração de Reformas", a ênfase tem sido em mudança “por grosso”. A moda actual, nas ideias sobre desenvolvimento, não é distinta. A obsessão predominante com uma agenda de governação implica um amplo esforço para remodelar as instituições em regiões em desenvolvimento como pré-requisito para o crescimento económico. O Projecto do Milénio da ONU envolve um programa em larga escala de grandes investimentos coordenados em capital humano, infra-estrutura pública e tecnologias agrícolas. Mas surgiram também iconoclastas discordantes dessas abordagens abrangentes, entre os quais Albert Hirschman foi, sem dúvida, o mais destacado. Com efeito, as contribuições originais de Hirschman foram agora reconhecidas pelo Conselho de Pesquisas em Ciências Sociais dos EUA, que neste ano criou um prémio em sua homenagem. No curso de sua brilhante carreira, os interesses de Hirschman distanciaram-se das questões relacionadas com desenvolvimento económico. Mas quando ainda estava envolvido em debates sobre desenvolvimento, frequentemente lembrava seus contemporâneos que, para início de conversa, qualquer país que tivesse capacidade para implementar programas abrangentes não seria subdesenvolvido. Com efeito, ele certa vez repreendeu John Kenneth Galbraith por ter enunciado uma longa lista de pré-requisitos para a eficácia da ajuda externa. Se os países em desenvolvimento pudessem cumprir essas condições, escreveu ele, estariam em condições de enviar ajuda estrangeira aos EUA! Hirschman acreditava que as possibilidades de desenvolvimento económico não são tão limitadas como nos fariam crer as teorias abrangentes. Os desequilíbrios específicos ao subdesenvolvimento criam oportunidades que os planejadores governamentais podem aproveitar. Em vez de aderir a modismos emanados do exterior, precisamos buscar e experimentar as soluções peculiares que nos permitam driblar as estruturas sociais arraigadas que inibem o crescimento. As ideias originais fundamentais de Hirschman sobre desenvolvimento sustentaram-se extremamente bem. A lição central dos últimos 50 anos é que as autoridades governamentais precisam ser estratégicas, em vez de abrangentes. Têm de agir recorrendo ao melhor à sua disposição, em vez de desejar a transformação total de sua sociedade. Precisam de identificar prioridades e oportunidades, e trabalhar em cima delas. Deveriam almejar mudanças sequenciais e cumulativas, em vez de perseguir um avanço revolucionário único e de abrangência exaustiva. Países bem sucedidos compartilham, efectivamente, algumas características. Todos asseguram algum grau de protecção eficaz ao direito de propriedade, asseguram respeito aos contratos, mantêm estabilidade macroeconómica, buscam integrar-se à economia mundial e garantem um ambiente adequado a diversificação e inovações produtivas. Mas são distintas as maneiras como esses objectivos são alcançados. Por exemplo, maior integração com mercados mundiais pode ser conseguida por meio de subsídios às exportações (Coreia do Sul), de zonas de processamento para exportação (Malásia), do estímulo ao investimento de companhias multinacionais (Cingapura), de zonas económicas especiais (China), de acordos regionais de livre comércio (México) ou da liberalização de importações (Chile). As políticas mais bem concebidas sempre dependem das condições locais, do aproveitamento de vantagens preexistentes e do esforço que vise suplantar as limitações domésticas. É por isso que as reformas bem sucedidas frequentemente não têm êxito ao migrar. Reformas, afinal de contas, não são plantas em estufas que podem ser transplantadas para qualquer solo que desejamos. Além disso, produzir crescimento económico exige atingir as metas apropriadas, e não fazer tudo ao mesmo tempo. O que importa, a qualquer momento, é diminuir as limitações imediatas que tolhem a sociedade - essa é outra razão pela qual são necessárias políticas distintas para diferentes lugares. Na China, a limitação eram os escassos incentivos ao crescimento da agricultura no fim da década de 70. Actualmente, o Brasil está limitado por inadequada oferta de crédito. Em El Salvador, o obstáculo é a ausência de incentivos adequados à produção de bens comerciáveis. Todos esses problemas exigem diferentes métodos para destravar o crescimento. O que necessitamos são reformas selectivas e bem focadas - não uma lista burocrática do que fazer. Os países enfrentam problemas quando não aproveitam períodos de elevado crescimento para fortalecer seus fundamentos institucionais. Em especial, dois tipos de instituições precisam de ser fortalecidas: instituições administradoras de conflitos para fortalecer a resiliência das economias a choques externos e instituições que estimulam diversificação produtiva. O crescimento sofreu um colapso na África no fim da década de 70 devido à fragilidade do primeiro tipo, e perdeu impulso na América Latina depois da primeira metade da década de 90, devido à debilidade do segundo. Essa linha de pensamento tem enormes implicações para a formatação de acordos económicos mundiais adequados. Hirschman ficaria consternado diante do grau de intromissão em políticas públicas domésticas hoje praticada pela Organização Mundial de Comércio (OMC) ou pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A OMC e o FMI são burocracias internacionais com uma inclinação para indicar "melhores práticas" e padrões comuns e instituições lamentavelmente inadequadas para a tarefa da identificação de caminhos inovadores e específicos adequados a cada país em suas circunstâncias específicas. Mas Hirschman também certamente repreenderia governos de países em desenvolvimento por não cumprir com as suas responsabilidades e transferir tão insensatamente as responsabilidades para essas agências externas. Pois, em última instância, cabe a cada país dizer, "Não, obrigado; vamos fazer as coisas à nossa maneira". Muitos economistas revelavam-se cépticos diante à abordagem de Hirschman porque esta não se adequava exactamente ao tipo de ciência económica para cuja prática haviam sido educados. Mas, com o passar dos anos, a ciência económica também tornou-se mais diversificada. Modelos dinâmicos tornaram-se bem mais comuns, floresceu uma abordagem económica privilegiando a "segunda melhor" opção ou “óptimo de segundo grau”, a economia política tornou-se respeitada e a economia comportamental pôs em dúvida o "actor racional". Por tudo isso, Hirschman parece hoje cada vez menos o campeão em ousadia que se considerava. O consenso maioritário pode, finalmente, estar incorporando suas ideias.” Outros exemplos recentes de divergências entre a teoria e a prática dos países desenvolvidos são encontrados nos seguintes casos: a) Um primeiro exemplo, é o insucesso das reuniões da OMC para conciliar a prática generalizada de subsídios à agricultura pelo países mais ricos com as tentativas destes mesmos países de impor regras de livre comércio às exportações de produtos primários dos países mais pobres; b) Um segundo exemplo, é a resistência à a adesão ao Protocolo de Kyoto dos países mais industrializados, em contraste com a pressão que fazem sobre os países mais pobres para reduzirem as emissões de carbono causadas pela expansão da fronteira agrícola sobre áreas de florestas; c) Um terceiro exemplo, á a imposição pelos países mais ricos, aos países mais pobres, das normas prudenciais de Basileia, normas estas que, entretanto, não foram observadas no recente episódio das operações subprimes. Como agora ficou claro, o artifício de considerar como activos de curto prazo os contratos hipotecários de longo prazo só porque continham cláusula de renegociação de juros a cada 2 anos, proporcionou que se burlasse uma das principais normas prudenciais de Basileia, que é o equilíbrio de prazos entre operações activas e passivas no sistema financeiro. Ignorou-se, portanto, que a subida dos juros nos contratos poderia levá-los ao incumprimento, como de facto ocorreu, deixando os poupadores que os financiaram com suas poupanças de curto prazo em situação de risco. A boa teoria de Basileia, insistentemente “cobrada” pelos países mais ricos aos mais pobres, não foi aplicada nos seus próprios domínios, não resistindo, portanto, à dyspraxia da especulação financeira globalizada; d) Finalmente, um quarto exemplo, análogo ao terceiro, é a imposição de aperto fiscal, monetário e cambial aos países africanos empenhados em reduzir a pobreza e o desemprego com o uso de receitas petrolíferas, alegadamente para evitar a “maldição dos recursos naturais”, em contraste com a praxis do aumento dos défices gémeos nos EUA e das emissões monetárias excepcionais pelo FED, Banco Central Europeu, Banco da Inglaterra e Banco do Japão, para expandir a liquidez a juros mais baixos e salvar da crise o sector imobiliário americano e os hedge funds europeus. II - A escolha do modelo de desenvolvimento económico Por todos estes motivos é que o pensamento económico estratégico do Governo consagra a ideia de que “as reformas devem ser o produto de forças endógenas, do desenvolvimento dos próprios países, e não deve haver o risco de imposição de modelos. Cada país deve ser capaz de mobilizar as suas forças internas, quer no plano económico, quer no plano civil. O modelo único, algumas vezes, não terá dado em África tão bom resultado como isso”, consoante expressou o Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, Doutor Aguinaldo Jaime, comentando para o Jornal de Angola a visão europeia de cooperação, que crescentemente está a ligar a ajuda internacional à boa governação e ao avanço das reformas nos países que recebem essa ajuda. Não há dúvidas, portanto, de que a relação entre o relançamento económico e o desenvolvimento da actividade empresarial pós-guerra subordina-se a um quadro incontornável de interacções e condicionalidades específicas da realidade angolana. Tendo em conta as difíceis condições de partida, após 3 décadas de guerra, é preciso escolher o modelo de desenvolvimento a adoptar em Angola com muita atenção a este quadro de interacções e condicionalidades. Em síntese, o pensamento estratégico do Governo estabeleceu a necessidade de trabalhar com um modelo próprio para a reconstrução e desenvolvimento do país, com uma visão coerente, robusta do ponto de vista cientifico, patriótica e com uma firme orientação estratégica de inserção de Angola em África e no mundo. Nestas condições, o Governo optou por um modelo de desenvolvimento sustentável, um modelo centrado no homem angolano e no seu bem-estar, um modelo que abrace os princípios da modernidade e da abertura para o exterior, que revele a iniciativa privada como força motriz do desenvolvimento do país em parceria estratégica com o Estado e que dê a maior relevância à função da sociedade da informação e do conhecimento. Este modelo deve ser capaz de alcançar: _ A estabilidade política e social; - O desenvolvimento humano e a equidade na distribuição do rendimento nacional; - A eliminação da fome e uma redução significativa da pobreza; - Uma sociedade justa, equitativa e culturalmente desenvolvida. Para alcançar estes objectivos, o Estado deve criar um ambiente apropriado para o exercício da actividade económica, por meio da promoção : - da estabilidade política; - da estabilidade macroeconómica; - do desenvolvimento do capital social; - da complementaridade estratégica entre os investimentos públicos e os investimentos privados. III – Os desafios a vencer na implementação macroeconómica Para se implementar o pensamento estratégico do Governo nos domínios da macroeconomia, torna-se necessário vencer três desafios principais nos domínios da coordenação da política fiscal e monetária: O Primeiro desafio consiste na busca de um modelo operacional de gestão fiscal e monetária baseado no conhecimento preciso dos mecanismos de interacção dos grandes fluxos financeiros que o Estado injecta na economia nacional - maioritariamente em moeda externa, dada a dominância dos impostos perolíferos nas receitas do Orçamento Geral do Estado – e que se reflectem na formação do produto interno bruto e do produto nacional bruto, na oferta monetária, nas taxas de câmbio e de juros e, como consequência, na inflação e no emprego. Para ser eficaz, este modelo operativo deve ser capaz de avaliar os pontos fortes e as oportunidades estratégicas da política fiscal para conferir robustez à política de estabilização e crescimento, procurando: - Estabilizar a economia para transformar a moeda nacional num activo financeiro livre de risco e mobilizar a poupança nacional; - Estabelecer salvaguardas orçamentais e financeiras contra riscos de mudança no cenário económico internacional; - Utilizar a variável de ajustamento macroeconómico adequada para preservar os objectivos nacionais, no caso de choques externos assimétricos, dentre eles a volatilidade dos preços do petróleo e das taxas de câmbio e de juros; - Executar, com eficiência, um programa de investimentos públicos para desenvolver infra-estruturas económicas e sociais básicas. O Segundo desafio está em fortalecer a aliança da política económica com o empresariado nacional, através de resultados macroeconómicos que consolidem um cenário promissor para o aumento do investimento privado, com estabilidade de preços e das taxas de câmbio e de juro e adequação dos impostos às efectivas necessidades do crescimento sustentável da economia nacional. Neste sentido, a politica fiscal deve, de uma maneira fiável, competer-se com os seguintes resultados: - Desoneração tributária da actividade produtiva e dos consumidores de mais baixo nível de rendimentos, observando nos impostos indirectos o critério da essencialidade dos bens de capital e dos bens consumo, de forma que a taxa do imposto seja inversamente proporcional à essencialidade das máquinas e equipamentos e dos bens alimentares dominantes no cabaz da população; - Redistribuição do rendimento nacional, observando o critério da progressividade do imposto directo sobre o rendimento e a propriedade, de forma que as taxas sejam directamente proporcionais ao valor tributável; - Ampliação da base tributável, pela aplicação de impostos módicos, na perspectiva da sua universalidade, consoante o princípio de que, se todos os contribuintes cumprirem com as suas obrigações fiscais, todos pagarão menos e evasão fiscal se reduzirá; - Isonomia de tratamento aos contribuintes, pela aplicação do critério da impessoalidade e pela disciplina da renúncia fiscal, através de uma politica de incentivos transparente. Por sua vez, do lado da despesa orçamental, os objectivos primordiais são os seguintes: - Não incorrer em atrasos de pagamentos, subordinando a cabimentação da despesa aos limites da programação financeira trimestral e não apenas aos créditos orçamentais; - Evitar desequilíbrios fiscais que causem instabilidade nas taxas de câmbio e de juro, fortalecendo a centralização dos recursos do Estado em moeda nacional na Conta Única do Tesouro e observando, com rigor, o princípio da esterilização ex-ante dos recursos em moeda nacional que forem levantados para a execução orçamental; - Não incorrer em endividamento excessivo ou submetido a custos financeiros e condições de pagamento incompatíveis com as regras da transparência e da responsabilidade fiscal, estabelecendo a yield curve com base nas taxas de juro dos títulos do tesouro de longo prazo e não com base nas taxas do mercado especulativo de curto prazo e dos derivativos e, mais ainda, observando o equilíbrio dos rácios entre: o Dívida / PIB; o Serviço da Dívida / Superavit Primário de Receitas Correntes; o Desembolsos / Despesas de Capital. O terceiro desafio é o alcance de resultados sociais, nos domínios da melhor distribuição do rendimento nacional, da ampliação de oportunidades de trabalho, da progressiva qualificação da mão-de-obra e do oferecimento de condições de trabalho com segurança social e de assistência social. Não há dúvida de que a conquista destes resultados constitui o objectivo mais desejado pelo Programa do Governo e não só, mas também o mais desafiador. No mundo actual, o desenvolvimento macroeconómico nem sempre se faz acompanhar da redução das desigualdades, que vai aumentando cada vez mais entres as classes ricas e as mais pobres nos países emergentes e não só, também na periferia das maiores cidades do mundo. Há que recorrer à imaginação criativa e à capacidade realizadora de todos, para que se estabeleça um sólido compromisso da humanidade à volta de valores que preservem a dignidade das pessoas e salvem o planeta do uso predatório, até porque já se está a anunciar que não é apenas a sociedade de consumo industrial que está a poluir o planeta; a pobreza cada vez mais disseminada no chamado terceiro mundo devido a concentração da riqueza nos países mais desenvolvidos, começa também a constituir-se em facto de poluição. IV – Os resultados alcançados Um rápido balanço da implementação do modelo de desenvolvimento no domínio macroeconómico mostra que estamos a vencer os três desafios já referidos e a avançar bem em todas as frentes. Há mesmo o reconhecimento internacional, até pelo FMI e o Banco Mundial, de que Angola desenvolveu uma estratégia própria e bem sucedida de estabilização macroeconómica, que tem mostrado resultados rápidos e promissores nos domínios do equilíbrio fiscal, monetário e cambial, apesar do forte crescimento da economia e da inexistência de ajuda externa para o efeito. Respondendo ao primeiro desafio, o modelo angolano mostrou eficácia ao gerir o maior afluxo de reservas externas oriundo da subida dos preços e da produção do petróleo, sem se deixar dominar pela “doença holandesa” e nem adiar a reconstrução de infra-estruturas económicas e sociais. Foram cumpridos os compromissos com o reassentamento dos deslocados de guerra e a reposição da administração em todo o território nacional, criando-se, deste modo, condições seguras para a realização do registo eleitoral preparatório das eleições gerais no Pais. Não há dúvida de que o sucesso do nosso modelo de gestão deve-se à escolha da variável correcta de ajustamento macroeconómico, que é manter a oferta das divisas dos impostos petrolíferos em equilíbrio com a sua procura no mercado, favorecendo o equilíbrio da taxa de câmbio, uma vez que a sua apreciação exagerada afectaria negativamente as receitas orçamentais e colocaria em risco o equilíbrio das contas fiscais. Ao mesmo tempo, a despesa orçamental passou a ser controlada não só pela subordinação da cabimentação à programação financeira como, principalmente, pela observância do mecanismo de esterilização ex-ante. Um dos principais efeitos dessas medidas, foi o crescimento notável das reservas externas. Esta variável de ajustamento macroeconómico, que fortalece o papel da taxa de câmbio para fazer face a problemas de ajustamento resultantes de choques assimétricos – isto é, que não afectam do mesmo modo o nosso pais e os outros – é mais seguro (e mais protector das camadas mais pobres da população) do que o modelo de variável cambial de ajustamento adoptado em países que renunciam ao direito de gerir a taxa de câmbio, quer adoptando moedas de outros países, quer aderindo a uniões monetárias. Portanto, ao garantir a estabilidade da taxa de câmbio flutuante, a âncora fiscal assumiu características de uma âncora monetária não dependente da subida abusiva da taxa de juros, criando condições para a comparticipação do sector empresarial no esforço para o relançamento económico. Os principais resultados são mostrados na Tabela 1, a seguir: Tabela 1 – PRINCIPAIS RESULTADOS MACROECONÓMICOS
(Fontes: MINPLAN e INE) Para 2007, estima-se que a inflação ficará no limite superior do intervalo de tolerância à volta do centro da meta (10%) e que as contas do Governo deverão registar, tal como em 2005 e 2006, um saldo positivo. O saldo deverá ser equivalente a 2,0 porcento do PIB, depois de em 2005 e 2006 de ter registado 8,5 e 9,9 porcento, respectivamente. Para 2008, o quadro de referência do OGE prevê a estabilidade da taxa de câmbio nos actuais Kz 75,00 por USD, conforme mostra a Tabela 2, a seguir: Tabela 2 – PROJECÇÕES MACROECONÓMICAS PARA 2008
Quanto ao segundo desafio, são evidentes os benefícios para o sector empresarial dos bons resultados atingidos no nível de actividade económica, no controle da inflação e da estabilidade das taxas de câmbio e de juros. Para além disto, há o alivio da carga de impostos sobre a produção nacional e dos direitos de importação de máquinas, equipamentos e matérias primas essenciais ao relançamento da economia. De referir, ainda, o facto de estar o mercado consumidor interno a crescer consideravelmente por causa da geração de empregos proporcionada pelos fortes investimentos públicos na construção e reabilitação de infra-estruturas. O aumento do poder real de compra da população coincide também com a redução dos custos dos transportes proporcionada pela reabertura das vias de circulação de pessoas e bens em todo o território nacional. Por outro lado, o Governo vem gradualmente substituindo pela emissão de Obrigações do Tesouro os empréstimos financeiros externos garantidos com petróleo, criando-se deste modo, para os agentes económicos com propensão marginal a poupar, uma excelente oportunidade para aplicar as suas disponibilidades financeiras em títulos garantidos pelo Tesouro, em moeda externa, a taxas superiores às oferecidas no mercado internacional. É, pois, chegado o momento de o empresariado nacional poder comprovar que o seu desempenho nada fica a dever, na comparação com o empresariado de outros países emergentes, sempre que no país haja estradas reabilitadas, um mercado cambial activo e estável, um sistema financeiro capaz de oferecer crédito a taxas de juro competitivas com o exterior e, finalmente, uma politica de impostos que não penaliza a produção para beneficiar a especulação. O forte aumento dos investimentos públicos e privados, proporcionado pelo quadro de estabilidade macroeconómica, é mostrado na Tabela 3, a seguir: Tabela 3 - INVESTIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
Fonte: MINPLANO Como consequência desses investimentos, cresceu substancialmente a actividade económica do sector empresarial, nomeadamente nos sectores da indústria de transformação, da construção e dos serviços mercantis, conforme mostra a Tabela 4, a seguir: Tabela 4 - CRESCIMENTO SECTORIAL DO PIB
(Fonte: MINPLAN) Desta forma, apesar do forte aumento dos preços do petróleo em 2005 e 2006, a sua participação relativa na estrutura do PIB não ofuscou a participação relativa das actividades não petrolíferas, dado que estas também cresceram a taxas expressivas. Por outro lado, os serviços não mercantis, em que se incluem os serviços públicos e os gastos com a administração pública, defesa e segurança, mantiveram praticamente estável a sua participação percentual na estrutura do PIB, a evidenciar que, graças ao forte aumento nos investimentos públicos em infra-estruturas económicas e sociais, o sector privado conseguiu alargar a sua participação na estrutura do PIB, conforme mostra a Tabela 5, a seguir: TABELA 5 - ESTRUTURA SECTORIAL DO PIB
(Fonte: MINPLAN) Quanto ao terceiro desafio, já se fazem sentir os sinais da volta à normalidade das condições sociais, em todas as regiões e dimensões da vida nacional, com as crianças a ir às escolas, as famílias a cuidar das lavras, as pessoas a trabalhar e os bens a circular cada vez mais intensamente nas estradas reabilitadas do país. O esforço educacional garantiu resultados alentadores logo nos primeiros dois anos após a conquista da paz, conforme mostra a tabela 6, a seguir: Tabela 6 - INDICADORES DA EDUCAÇÃO
(Fonte: MINPLAN) Na continuidade do apoio às políticas sociais e de melhoria das condições de vida da população, a despesa orçamental passou a privilegiar os sectores social e económico, conforme mostra a Tabela 7, a seguir: Tabela 7 – ESTRUTURA FUNCIONAL DA DESPESA
Paralelamente ao reforço das políticas sociais, há o reforço à cidadania, que está a ter um forte estímulo com o registo eleitoral preparatório das eleições gerais, envolvendo cada vez mais o cidadão nacional com os destinos do país e, portanto, criando oportunidades para a maior inserção de todos os cidadãos no processo de criação da riqueza nacional, em que o sector empresarial desempenha um papel de extrema importância, através de uma parceria sólida com o Governo. Com esta profissão de fé nos destinos do nosso pais, encerro esta intervenção, agradecendo, uma vez mais, pela oportunidade de participar deste importante encontro académico. Muito Obrigado! Bem hajam! [1] McCraw, Thomas K. – Prophet of Innovation-Joseph Schumpeter and Creative Destruction – pág. 179 – The Belknap Press of Harvard University Press - 2007 |
