Intervenção do Ministro das Finanças pronunciado aos 12 de Abril de 2002, no acto de Inauguração da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes.

Sua Excelência Engenheiro José Eduardo dos Santos, Presidente da República,
Sua Excelência Membros do Governo de Angola,
Minhas Senhoras,
Meus Senhores,



A inauguração da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes no âmbito da reforma fiscal que hoje acontece, é um marco importantíssimo na história da Administração Fiscal Angolana, na medida em que é mais um passo na grande viragem que o Governo está a encetar na evolução das Finanças Públicas.

A Reforma Fiscal, tem como objectivo diminuir o fenómeno pernicioso da fraude e evasão fiscais, aumentar as receitas públicas, reduzindo deste modo o déficit orçamental, mas também possibilitará aos contribuintes um sistema mais justo e com grande facilidade na sua aplicação prática.

No entanto, qualquer que seja o processo de Reforma Fiscal o sucesso das medidas legislativas depende sobretudo da administração que as vai aplicar.
Assim, a reforma da administração fiscal aparece como uma das primeiras prioridades, sob pena do esvaziamento dos princípios da legalidade, generalidade e justiça tributária, inerente às modernas reformas fiscais.

A inauguração deste serviço, enquadra-se nas mudanças necessárias dos serviços públicos para com os contribuintes, pois dispõe de todos os requisitos técnicos adaptáveis às actuais necessidades dos sistemas de informação eficiente, rapidez no cumprimentos das obrigações fiscais, através da integração das funções de liquidação tributária e pagamento dos impostos, e meios, complementares de controlo eficaz das situações tributárias e do fluxo financeiro das receitas cobradas.

A Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, vai gerir as obrigações fiscais dos maiores contribuintes de Angola, que representam um volume significativo das receitas públicas. As metodologias de controlo, instaladas nestes serviços, e a facilidade no suporte informativo para acções de fiscalização, vão permitir, com grande segurança, evitar situações de fuga aos impostos, e assim moralizar o dever cívico das contribuições de todos para o Orçamento Geral do Estado.
Por outro lado, um sistema complementar de contabilidade pública das receitas, em on-line com os serviços da Direcção Nacional de Impostos, vai certamente permitir uma maior confiança e fiabilidade na informação sobre a evolução das receitas arrecadadas em qualquer momento, e os valores depositados na Conta Única do Tesouro.

Importa realçar que a Reforma Fiscal, a nível da reformulação dos procedimentos da administração tributária, não deve, nem vai esgotar-se com a inauguração da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes. Estenderíamos as restantes repartições fiscais do país, a mais valia funcional que vai ser obtida com o funcionamento desta repartição.

Deve ser referido também, que não é possível de uma só vez no corrente ano pretendermos adaptar as velhas repartições fiscais às novas exigências funcionais, trabalhando na área fiscal de Luanda, modernizando os 1º, 2º e 3º Bairros Fiscais, as repartições fiscais de Viana e Cacuaco, e criando o Serviço de Gestão de Cadastro de Contribuintes, face à sua importância fundamental nas técnicas de administração de impostos.

Se as condições o permitirem, no próximo ano, será a vez das repartições fiscais de Cabinda, Benguela, Lobito, Lubango, Namibe, Cunene e Huambo, ficando deste modo cobertas cerca de 95% das receitas fiscais do País.

De igual modo, esperamos propor ao Governo a criação dentro em breve do Comité para a Reforma Fiscal, órgão de analise e aconselhamento do Governo em matérias relacionadas com a reestruturação do Sistema Tributário, onde propriamente serão analisados as propostas já concluídas de diplomas legais necessários à implementação da Reforma Fiscal, tais como, a Lei de Bases da Reforma Fiscal, o Código Geral Tributário, o Código de Processo e Procedimento Tributário, e outros diplomas que venham a ser apresentados à Assembleia Nacional.

Não perderemos de vista a questão dos Recursos Humanos, pois, para que tudo funcione com eficiência, é indispensável a formação dos novos técnicos tributários, a reciclagem dos actuais, a adaptação do regime orgânico da administração tributária e o enquadramento institucional do novo modelo estrutural e do pessoal necessário ao seu funcionamento. Por esta razão, esta repartição servirá de modelo de funcionamento e escola de formação e reciclagem das novas gerações de funcionários tributários e da inspecção de finanças.

Para finalizar, uma palavra de apreço a VOSSA EXCELÊNCIA, na qualidade de Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas, pelos em esforços consentidos na árdua tarefa em busca da PAZ. Com a PAZ, novas perspectivas se abrem para o alargamento da base tributária, para implementação da Reforma Fiscal, e outras medidas de reformas em curso que serão sistematizadas no Programa de Modernização das Finanças Públicas que o Governo brevemente apreciará.

Os trabalhadores do Ministério das Finanças gostariam de poder contar por mais tempo da VOSSA orientação estratégica e incentivo sendo certo que o sucesso das reformas em curso será um factor decisivo no processo de transição da nossa economia e bem estar das nossas populações e definitivamente no alicerçar de uma nova cultura fiscal onde cidadãos e Governantes serão tão agentes da despesa quanto da receita.

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A Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes foi inaugurada aos 12 de Abril de 2002, pelo ENGENHEIRO, José Eduardo dos Santos, Presidente da República de Angola.-