1º SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FUNDOS DE PENSÕES
Luanda, 17 de Novembro de 2004

Discurso do Ministro das Finanças, Dr. José Pedro de Morais Júnior, em representação de Sua Excelência o Presidente de República no acto de abertura do 1º Seminário Internacional sobre os Fundos de Pensões

Sua Excelência, Senhor Vice-Presidente da Assembleia Nacional;
Distintos Deputados
Distintos Membros do Governo;
Senhor Vice-Ministro da Comunicação Social,
Senhor Director do Instituto de Supervisão de Seguros,
Senhor Presidente do Conselho de Administração de Gestão de Fundos,

Ilustres Participantes,
Minhas Senhoras e
Meus Senhores

Presidir esta cerimónia de abertura é para mim uma grande honra, porque o faço em nome de Sua Excelência o Senhor presidente da República, Engenheiro José Eduardo dos Santos que me incumbiu de transmitir a sua saudação pessoal aos organizadores e a todos participantes, sublinhando a sua integral confiança no sucesso desta iniciativa.

Gostaria de dar as boas vindas a todos os participantes e para aqueles que vêm de longe desejar-lhes boa estadia em Luanda.

Ninguém pode negar a importância dos fundos de pensões para o desenvolvi mento económico e social em todos os países do mundo, sendo a pedra basilar da solidariedade entre as gerações, sem a qual não haverá a estabilidade social verdadeiramente sustentável.

Não tenho dúvidas em afirmar que o défice da segurança social, tem sido no mundo inteiro o factor alimentador de uma grande enorme dívida que a actual geração está a deixar sobre os ombros das gerações futuras. Trata-se, de facto, do maior problema governamental em todo o mundo, atingindo países ricos, pobres ou em desenvolvimento, com raríssimas excepções.

Em todas as nações, ascende a muitos milhões de dólares o total de dívidas não equacionadas dos regimes de previdência social, ameaçando alguns direitos sociais fundamentais estabelecidos nas Cartas Magnas desses países. Direitos como a reforma por idade, doença ou tempo de serviço acabam por não estar verdadeiramente garantidos por falta dos meios financeiros adequados, da poupança que a nossa geração não está a acumular nos fundos de pensões.

A situação torna-se mais grave, na medida em que com o crescimento da parcela dos impostos necessários para cobrir as despesas com a previdência social, fica mais debilitada a capacidade financeira do Estado para outras acções fundamentais, como as de protecção social contra o desemprego, e de garantia do rendimento mínimo das famílias, bem como para realizar investimentos estratégicos, como os da educação, saúde e infra-estruturas.

Por esta razão, o problema da previdência social deverá ser identificado e solucionado antecipadamente por todos os Governos, de todos os países, para que com a sustentabilidade do sistema de reforma e pensões e o equilíbrio das finanças públicas, os mercados financeiros e as economias possam crescer de forma sustentável. Sem crescimento sustentável, a superação das desigualdades e o combate à pobreza serão desafios muito mais difíceis de vencer.

Mesmo os Estados Unidos e a União Europeia defrontam-se com o problema e estudam uma forma de adoptar um sistema privativo de contas individuais nos fundos de pensões, que reduziria enormemente o papel da política, por exemplo, nos problemas sobre limites de idade para a reforma e o regime de benefícios e contribuições.

Nos países menos desenvolvidos, não seria justo fazer recair sobre toda a população, através de impostos, o custo do défice da previdência social acumulada durante as gerações passadas, principalmente se o sistema tributário já é regressivo, recaindo fortemente sobre os consumidores exactamente as pessoas mais pobres e que menos usufruem dos benefícios da previdência social.

A única saída para estimular a substituição dos impostos por contribuições é a reforma do sistema de previdência social, que vem sendo construída por partes, acabando com o monopólio estatal, estimulando os fundos abertos de previdência, mas ao mesmo tempo, fortalecendo a regulamentação e a fiscalização desses fundos.

Estabelecer limite de idade para o acesso a benefícios definidos só se abrindo mão deste limite quando os benefícios sejam variáveis e proporcionais a contribuições previamente estabelecidas será uma forma de fazer a população confiar na previdência como um importante caminho para uma reforma tranquila. Ao mesmo tempo, a economia passará a contar para seu crescimento sustentado, com uma fonte de poupança não especulativa, de baixo custo.

A estabilidade monetária favorece a confiança nos bancos que administram fundos de pensões, tornando mais efectiva a acção reguladora e controladora do Estado. Para uma garantia ainda maior deste controle, alguns países procuram unificar os órgãos de controle do mercado de seguros e de capitais, criando uma grande agência reguladora em defesa do usuário dos sistemas privados de previdência de seguros e dos clientes do mercado de capitais.

Diante desse quadro, encontrar uma solução adequada para o défice de previdência social do sector público é a tarefa mais urgente dos governos de todos os países. Este é o grande tema capaz de unir todas as pessoas ou corporativos.

Não se trata apenas de garantir os benefícios dos reformados e pensionistas do sector público, mas de assegurar a toda a população na oportunidade de desfrutar da reforma num país com estabilidade e crescimento sustentável.

Em Angola, o sistema de previdência social desagrega-se em múltiplos mecanismos dentro do sector público, inclusive dentro das empresas controladas pelo Estado, sendo sustentado por transferências do Orçamento Geral do Estado, por contribuições dos segurados e por receitas das próprias empresas públicas.

A exacta aferição do percentual do PIB que está a ser absorvido por este complexo sistema de previdência social depende do processo de aperfeiçoamento do controle das despesas públicas e da melhoria do sistema contabilistico do sector empresarial afecto ao Estado. Para além disto, torna-se necessário um amplo recadastramento dos trabalhadores activos, inactivos e pensionistas do sector público em termos de faixas etárias, tempo de contribuição e de expectativa de vida e forma a possibilitar a realização de cálculos actuariais numa base mais segura.

Este processo de busca de transparência nos fluxos do sistema de previdência no nosso país está em curso, de modo que teremos dentro de mais algum tempo um quadro mais desagregado da situação e dos desequilíbrios por corrigir. De igual modo estaremos a trabalhar para dar tratamento fiscal adequado aos fundos de pensões.

verdade, há já um consenso de que o progresso social e o crescimento sustentado não acontecerão se o défice de previdência social continuar a absorver parcelas cada vez maiores das receitas correntes, desviando-as dos investimentos sociais necessários para combater a pobreza e ameaçando a credibilidade do programa de estabilidade fiscal.

O objectivo maior é interromper a marcha rumo a uma total inviabilidade financeira da nossa previdência social, para evitar que se penalizem os trabalhadores activos com menores salários ou mesmo os próprios inactivos e pensionistas pelo risco do incumprimento do pagamento das pensões de reforma.

Portanto, a questão da previdência social tornou-se o desafio maior da sociedade e um dos temas mais importantes nas discussões sobre o futuro de nosso país.

Winston Churchill, em suas memórias do pós-guerra, afirmava que o planeamento era indispensável antes das batalhas, mas não assegurava a vitória nos combates. Esta dependeria sempre da vontade da política, da acção determinada em torno do objectivo comum de vencer a qualquer custo. A questão da previdência social não foge à esta regra: só poderá ser superada se lutarmos com grande determinação em cada uma das etapas de um longo processo de reestruturação e capitalização dos fundos de pensões no nosso país.

O défice de previdência social, pela sua magnitude, é o desafio maior a ser superado, no médio prazo, para se garantir o equilíbrio definitivo das contas públicas no país. Envolve direitos adquiridos sobre um longo futuro, para cujo cumprimento o país precisa, com urgência, se equipar adequadamente.

Que não nos falte ânimo, coragem e determinação para completar todas as medidas que vão permitir Angola viver o momento mais esperado: o poder mostrar ao mundo a verdadeira face moral da nação, através de uma política social baseada na solidariedade entre gerações e no respeito à dignidade da pessoa humana durante toda a trajectória da sua vida.

Declaro aberto o 1º Seminário Internacional sobre fundos de pensões.

MUITO OBRIGADO

Luanda, 17 de Novembro de 2004