Ministro das Finanças lança Garantia FDES

Ex.ºs Sr. Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, Coordenador da Equipa Económica do Governo, Dr. Aguinaldo Jaime,
Distintos membros do governo;
Caros convidados;
Minhas Senhoras
e
Meus senhores:

Como deveremos estar recordados, foi em 1999 que o governo instituiu o Fundo de Desenvolvimento Económico e Social (FDES). Pretendia-se com esse fundo a criação, no sistema financeiro nacional, de mecanismos institucionais adequados para o relançamento da oferta interna de bens e serviços, através da concessão de crédito para o financiamento de investimentos a implementar pelas pequenas e médias empresas de direito privado nacional dos sectores da agricultura, pecuária, pescas, agro-industriais, construção civil, transportes, abastecimento de água e energia, telecomunicações, indústria hoteleira, indústria de materiais de construção, indústria ligeira, indústria de medicamentos e outros ramos de indústria transformadora, assim como dos sectores da saúde e de educação.

Desde então, o FDES tem vindo a financiar projectos nos diversos sectores citados, através de linhas dedicadas (azul, verde, amarela, vermelha e branca), por si criadas junto do sistema bancário nacional, na proporção de 90% do valor dos projectos avaliados entre o equivalente a USD 10.000 e USD 500.000.

Já no ano de 2003, o governo fez aprovar a Lei do Investimento Privado – a qual esbate a diferenciação antes estabelecida entre investimento estrangeiro e investimento nacional – e, paralelamente, a Lei sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado que estabelece benefícios fiscais ao investimento privado, tanto nacional como estrangeiro. E tendo em conta a necessidade de potenciar o empresariado nacional, o governo fez aprovar também a Lei n.º 14/03, de 18 de Julho – Lei do Fomento do Empresariado Privado Angolano. Esta lei regula a intervenção do Estado, dos institutos públicos, das empresas públicas e das entidades de direito privado no fomento do empresariado privado angolano, prevendo que tal intervenção possa assumir as formas de: (i) incentivo fiscal; (ii) apoio financeiro; (iii) concessão de direitos, privilégios e garantias patrimoniais especiais; e (iv) apoio a criação de centros de formação profissional liderados por associações económicas ou profissionais, bem como a participação destas em feiras e seminários nacionais e internacionais.

Ora, é no quadro dessas disposições e seguindo a política do governo que o FDES, enquanto instrumento do governo para o fomento da actividade económica interna, nos soube, inteligentemente, trazer hoje o seu novo produto de que vimos testemunhar o lançamento e que é a “Garantia FDES”.

A Garantia FDES cobrirá entre 60 a 90% do financiamento total; terá como montante de cobertura mínima equivalente a USD 5.000 e máxima equivalente a USD 500.000; um mínimo de 3 anos de financiamento, incluindo o período de graça; e, entre outros aspecto, será operado através da rede de bancos nacionais, os quais são também os potenciais financiadores.

E com esse produto procura-se, de algum modo, ir de encontro às preocupações bastas vezes manifestada pelo nosso empresariado que tem a ver com a sua incapacidade de aceder ao crédito disponível no nosso, ainda incipiente, mercado financeiro, por falta de garantias.
Excelências;
Minhas senhoras
e
meus senhores;

É importante, entretanto, que tenhamos em conta que o que leva a que os credores exijam garantias é a incerteza em relação ao futuro que pode influenciar negativamente na capacidade de pagamento dos mutuantes. Assim é que as condições de sucesso de um investimento serão relevantes no estabelecimento das garantias. Por isso o governo tem a preocupação de que se façam sim investimentos, mas que estes tenham um grau de sucesso também elevado. De resto, as decisões de investimento partem, sobretudo, da constatação da existência de mercado para determinado bem ou serviço e da avaliação dos rendimentos potenciais, dado as condições de produtividade e de custos. Só depois disso é que vêm as considerações sobre as modalidades de financiamento do projecto, o acesso ao financiamento e as condições oferecidas para o mesmo, e o impacto de outros factores, como a tributação, sobre os rendimentos potenciais a gerar.

É por isso que a política do governo de fomento da produção e desenvolvimento do empresariado nacional centra-se também, e sobretudo, no estabelecimento das condições que assegurem o sucesso dos investimentos e que são, nomeadamente:

A estabilidade política (que se vem consolidando);
A estabilidade macroeconómica;
A disponibilidade de infraestruturas básicas funcionais, designadamente de energia, de água, vias de comunicação e telecomunicações;
O asseguramento e reconhecimento dos direitos de propriedade privada e sua protecção;
O asseuguramento e reconhecimento do direito de propriedade da terra enquanto activo;
O asseguramento da independência do poder judiciário e da aplicação dos princípios de Estado de Direito;
O asseguramento do funcionamento célere da justiça e dos tribunais, e
A existência de instituições adequadas assim como de processos simplificados de constituição de empresas e licenciamento do exercício de actividades económicas.

Ora, sendo as garantias públicas – como o caso da Garantia FDES que hoje lançamos – passivos contingentes do Tesouro Nacional, o eventual insucesso dos investimentos cobertos pelas garantias levará a que, de contingentes, os passivos se convertam em efectivos, pesando então sobre a tesouraria pública. Por isso, com a acção do governo também nas frentes citadas, o risco que este, de modo consciente, toma ao oferecer a Garantia FDES será reduzido. E esperamos também que, com tal acção, os argumentos para que as taxas de juro activas referidas ao dólar americano ou a ele indexadas se mantenham sempre elevadas, não se movendo, para baixo, com as taxas do mercado internacional – quando, entretanto, com as taxas passivas assim acontece – também seja removido.

Excelências;
Minhas senhoras
e
meus senhores;

Quero, por fim, agradecer a vossa presença e deixar uma palavra de apreço ao FDES pela iniciativa. Aos nossos empresários fazer votos de que possam, da melhor forma, fazer aproveitamento desta oportunidade, no interesse do desenvolvimento nacional.


Luanda, 29 de Outubro de 2004


Muito obrigado!