Discurso do Primeiro Ministro na I Conferência dos SSCIAP
Intervenção de Sua Excelência o Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma, na abertura da I Conferência dos Serviços do Sistema de Controlo Interno da Administração Pública - SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS O Governo instituiu, em 1992, a Inspecção Geral da Administração do Estado, com o objectivo de coordenar todos os serviços internos de inspecção, fiscalização e controlo relativos a essa matéria, exceptuando, pela sua natureza, os serviços de defesa e segurança. Hoje, podemos dizer, com toda a convicção, que o trabalho realizado por esta instituição tem sido prestável na prevenção e detecção de irregularidades e deficiências de gestão dos recursos públicos e de organização e funcionamento dos serviços. Assim, decorrente desse trabalho, somos impelidos a melhorar essa gestão e tornar mais rigorosa a responsabilidade daqueles que assumem compromissos com o Estado. Depois dos seminários realizados em 1999 e 2004, com o mesmo propósito, este evento constitui mais uma oportunidade para reflectirmos sobre essas questões, a fim de encontrarmos as melhores vias de ultrapassar os constrangimentos da nossa realidade prática. - SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS Se na vida particular avaliamos sempre os nossos passos, no sentido de corresponderem às nossas expectativas, por maioria de razão o Estado, as empresas públicas e privadas têm necessidade de, também, inspeccionarem e controlarem a sua actividade para melhor lograrem os seus objectivos. Assim sendo, devemos aceitar como natural e necessária a actividade dos serviços de inspecção, fiscalização e controlo da Administração Pública, na medida em que ela visa proteger o uso lícito dos recursos públicos e a eficácia da sua gestão. O resultado da sua actividade pode constituir, também, uma referência para a elaboração das previsões orçamentais, já que pode conter dados consolidados sobre os custos com aquisições e manutenção dos bens públicos, identificação de gastos desnecessários e daqueles que são imprescindíveis para o funcionamento das instituições e das empresas. Constitui, também, essa actividade, uma base para a correcção da organização e funcionamento dos serviços, incluindo o registo e controlo do seu património que, em muitos casos, enferma de deficiências e de inobservância das normas estabelecidas. - ILUSTRES PRESENTES A eficácia do registo e controlo do património do Estado não só viabiliza a actividade dos serviços de Inspecção e controlo como constitui um pressuposto básico para a elaboração da Conta Geral do Estado, cujo processo da 1ª edição está em curso e que será proximamente submetido à Assembleia Nacional, para a sua aprovação, cumprindo-se assim com um dos requisitos relevantes da gestão transparente dos recursos públicos. Neste contexto, assume capital importância a legislação sobre a gestão do património do Estado, entendida tanto na sua vertente jurídica como contabilística, cujos temas, oportunamente, esta conferência se propõe abordar, nomeadamente: Entende-se assim que os serviços de inspecção, fiscalização e controlo interno da Administração do Estado desempenham, também, um papel didáctico na sua missão instrumental de auxílio à prática da boa governação, criando oportunidades de diálogo e de avaliação da sua actividade com todos os envolvidos. - SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS A realização desta conferência abre, de facto, um espaço alargado para esse diálogo, sempre necessário entre agentes e instituições que realizam a mesma actividade, a fim de se apurar o que é comum e aquilo que é específico de cada um. Será, também, uma oportunidade para avaliar o grau de aplicação das sugestões e recomendações dos encontros anteriores, sobretudo do último seminário realizado em 2004, e verificar até que ponto houve progressos e quais os constrangimentos que ainda persistem. Alguma legislação ligada ao funcionamento dos serviços de inspecção e controlo e a gestão dos recursos públicos pode ser, também, susceptível de reflexão, como será o caso da Lei nº2/92 que institucionaliza a IGAE – Inspecção Geral da Administração do Estado - e seu respectivo regulamento, a lei nº9/97, os Decretos nº195/79 e nº7/96, que estabelecem as normas e instruções de execução das despesas públicas, ou ainda o Decreto nº50-A/80 referente à inventariação dos bens patrimoniais do Estado. Oportuno se torna também falar do Decreto nº40/05 que estabelece o Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, a própria Lei nº21/03 que alterou a Lei nº5/96, ou seja a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. A legislação relativa ao funcionamento dos serviços públicos e gestão dos recursos humanos, nomeadamente o Decreto nº5/02, que define as condições e procedimentos de elaboração e gestão dos quadros do pessoal da Administração Pública, o Decreto nº 25/94 que estabelece as regras e procedimentos a observar na classificação dos funcionários públicos, assim como o Decreto nº 194/79 que obriga a transmissão de responsabilidades entre os gestores, no termo dos seus mandatos. Há, portanto, um conjunto de legislação sobre matérias direccionadas para uma gestão pública eficiente, transparente e eficaz, que esta conferência pode abordar, pois, alguma dela poderá estar, concerteza, desactualizada, carecendo de ser adequada à nova realidade que o país vive, no quadro da aplicação dos princípios da transparência e da boa governação e da moralização da Administração Pública Aliás, como o referiu Sua Excelência o Presidente da República, o Eng.º José Eduardo dos Santos, na III Conferência Nacional do MPLA - o partido que sustenta o Governo e, eu cito: «De entre os princípios da boa governação não devemos descurar o combate à corrupção e ao tráfico de influências, pela sua repercussão negativa sobre o normal funcionamento das instituições públicas e privadas do país e, principalmente, sobre a ética e a moral pública, levando a práticas lesivas dos interesses dos cidadãos e, por vezes, até dos interesses nacionais. Num tal contexto, é imprescindível o funcionamento adequado da justiça… Por conseguinte, «Por uma Gestão Pública Eficiente e Eficaz, Reforcemos o Papel e a Importância dos Serviços de Controlo Interno»! Declaro aberta esta conferência. |
