O novo Estatuto orgânico aprovado em sessão do Conselho de Ministros do dia 28 de Abril do ano corrente, vem substituir o anterior, ainda em vigor, até a publicação do novo em Diário da República.

O novo Estatuto Orgânico tem como novidade, Direcção de Orçamento dos Órgãos de Soberania e Administração Local, Direcção de Financiamentos e Gestão da Divida e Gabinete da Contratação Pública.

O passo seguinte será o ajustamento e alinhamento de responsáveis e técnicos ao novo estatuto orgânico.