O Ministro das Finanças, Eduardo Leopoldo Severim de Morais, no uso da faculdade que lhe confere o nº 1 do artigo 12º, do Decreto-Lei nº 16-A/95, de 15 de Dezembro de 1995, conjugado com o nº3 do artigo 114 da Lei Constitucional, conferiu poderes ao novo Secretário Geral, Américo Miguel da Costa.

Em Despacho exarado aos 28 de Abril do ano corrente, o Ministro das Finanças determina que Américo Miguel da Costa, representa o Ministério das Finanças nos contratos de prestação de serviço, assistência técnica, empreitadas, gestão e quaisquer outros de natureza similar.

Nos termos do artigo 13º do Decreto-Lei nº16-A/95, o Secretário Geral do Ministério das Finanças, Américo Miguel da Costa, está autorizado a subdelegar os poderes funcionais que lhe são conferidos, a outras entidades do Ministério, sempre que for julgado conveniente.

Recentemente no acto de posse de Américo Miguel da Costa como Secretário Geral, o Ministro das Finanças orientou o novo responsável a proceder com a maior brevidade possível, a revisão de todos os contratos de prestação de serviço, assistência técnica e de empreitadas em curso no Ministério das Finanças, sem no entanto interromper o seu funcionamento.