Legislação Tributária
| I-IMPOSTOS | |||
|---|---|---|---|
| 1.1 Imposto sobre o Rendimento | |||
| Diploma | Data | Descrição | Diário da República ou Boletim Oficial |
Decret.Exec. Nº 198/08 |
18/09/08 |
Fixa a Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito a cobrar no ano de 2008 |
Iª S. Nº 175 |
Despacho Nº 340/08 |
28/08/08 |
Fixa em Kz: 1.000.000.00, o Fundo Permanente do Governo Provincial de Lunda-Norte, para o ano económico de 2008 |
Iª S. Nº 162 |
Despacho Nº 322/08 |
22/08/08 |
Fixa em Kz: 239.069,04 o Fundo Permanente da Delegação Províncial de Finanças do Namibe, para o ano económico de 2008 |
Iª S. Nº 158 |
Rectificação Nº 130/08 |
15/07/08 |
À tabela do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho IRT a que se refere o nº 2 do Decreto Executivo nº 74/08, de 3 de Junho. |
Iª S. Nº 130 |
Diploma Legislativo n.º
35/72 |
29/04 |
Imposto Industrial |
B.O. n.º 101, I série |
Lei n.º 10/99 |
29/10 |
Imposto Sobre os Rendimentos de Trabalho |
D.R. n.º 44 I série |
Lei N.º 14/92 |
3/07 |
Imposto Sobre Aplicação de Capitais |
D.R n.º 26 I série |
Lei N.º 13/04 |
24/10 |
Tributação das Actividades Petrolíferas |
D.R n.º 103 I série |
Decreto Lei n.º 4-B/96 |
31/05 |
Regulamento do Regime Fiscal Para a Indústria Mineira |
I Série |
| 1.2 Impostos sobre o Património | |||
Diploma Legislativo n.º 4044/70 |
Imposto Predial Urbano |
||
Diploma Legislativo n.º230 |
Imposto Sobre as Sucessões e Doações e Sisa |
||
| 1.3 Impostos Sobre o Consumo | |||
Decreto N.º 41/99 |
10/12 |
Imposto Sobre o Consumo |
D.R. n.º 50 I Série |
Diploma Legislativo n.º 3370/63 |
Imposto Sobre o Consumo Liquefeitos |
||
Diploma Legislativo N.º 663/94 |
Imposto Sobre o Consumo de Álcool Industrial |
||
| II-DIVERSOS | |||
Decreto N.º 72/05 |
28/09 |
Regulamento de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através de selos de circulação |
D.R. N.º 116 I |
Lei N.º 9/99 |
1/10 |
Extensão do Imposto de Consumo aos serviços de
telecomunicações, de hotelaria, de turismo e similares e de
fornecimento de água e eletricidade |
D.R. N.º 40 I Série |
Lei N.º 7/97 |
10/10 |
Sobre a Tributação de Empreitadas |
D.R. N.º 47 I Série |
Decreto N.º 29/92 |
3/07 |
Registo Geral de Contribuintes |
D.R N.º 26 I Série |
