Reforma Tributária

Decreto Presidencial 155/10 (DR 28/07/2010)
Cria o Projecto Executivo de Reforma Tributária (PERT)
[2,5 MB]
Despacho 113/10 do MINFIN (DR 15/09/2010)
Nomeia a Direcção Geral da Unidade Técnica Executiva para a Reforma Tributária (UTERT)
[674 KB]
Decreto Executivo 130/10 do MINFIN (DR 16/09/2010)
Aprova o Regulamento do Conselho Tributário Consultivo
[1,4 MB]
Decreto Executivo 131/10 do MINFIN (DR 16/09/2010)
Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica Executiva para a Reforma Tributária (UTERT)
[2,0 MB]