Perguntas Frequentes
- Como se pode entrar em contacto com o Ministério das Finanças para obtenção de Informação geral?
- Porquê é que o Governo não apresenta a Conta Geral do Estado como é de lei?
- A apreciação nominal e real do Kwanza (a moeda nacional) face ao Dólar dos E.U.A. é, de facto, consequência de uma "política de kwanza forte" perseguida pelo Governo para controlar a inflação?
- Porquê é que o Governo diz que tem tido sucesso na redução da inflação, quando, na verdade, os preços dos bens e serviços não param de aumentar? Não será isso uma contradição?
- No antigo website havia elos apontando para as "Séries Temporais" e para os "Aplicativos do MINFIN". Como se pode actualmente aceder aos mesmos?
Encontrará aqui na página de "contactos" as referências desejadas.
Nos termos do n.º 6 do artigo 58.º da Lei n.º
9/97, de 17 de Outubro - Lei Quadro do Orçamento - o Governo
deve submeter a Conta Geral do Estado para parecer do Tribunal
de Contas até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que diga
respeito. E o artigo 53.º da mesma lei dispõe o seguinte:
"1. A Conta Geral do Estado compreende as contas de todos
os órgãos, serviços, institutos e fundos autónomos, bem como
da Segurança Social e integra as contas dos órgãos de soberania
referidos no n.º 2 do artigo 17º da presente lei.
2. Os resultados do exercício são evidenciados na Conta Geral
do Estado, através do Demonstrativo da Receita Prevista e da
Despesa Autorizada, do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial
e da Demonstração das Variações Patrimoniais".
Ora, o Balanço Patrimonial referido é equivalente, para o Estado,
ao Balanço das empresas, devendo nele estar evidenciados os
stocks dos activos e passivos do Estado. Acontece que, para
a inscrição no Balanço Patrimonial dos stocks de activos do
Estado, é necessário certificar-se da sua existência real, da
efectiva propriedade do Estado - que possa ser provada em juízo,
m caso disso - e do seu valor. Assim, dadas as circunstâncias
em que Angola ascendeu à independência - da qual resultou a
nacionalização de alguns bens, sem que, entretanto, o registo
fosse efectuado - e a situação de guerra que conheceu desde
então até ao ano de 2002 - da qual resultou a destruição de
vários bens -, a determinação dos stock de activos do Estado
- sobretudo os não financeiros, nomeadamente bens imobilizados
- passa pelo seu levantamento, arrolamento, valoração e registo
notarial da titularidade pelo Estado. Ora, essa tarefa é complexa
e exige que se adopte um programa específico abrangente em que
se devem envolver várias instituições do Estado, entre elas
o Ministério das Finanças e o Ministério da Justiça. É nessa
perspectiva que o Governo vem tratando desse assunto, com a
colaboração também do Tribunal de Contas e da Assembleia Nacional,
esperando-se que com a sua conclusão se esteja então em condições
de apresentar a Conta Geral do Estado. Enquanto tal não acontecer,
o Governo continuará a prestar contas anuais à Assembleia Nacional
na forma dos Relatório de Execução Orçamental e Financeira.
A ideia de que o Governo persegue uma "política de kwanza forte" (hard kwanza policy) para controlar a inflação foi, em primeira instância, veiculada por dois membros do staff do FMI - José Giancarlo Gasaha e Gonzalo Pastor - num paper (IMF Working Paper WP/04/03, International Monetary Fund, May 2004) intitulado "Angola's Fragile Stabilization". E essa ideia foi logo repetida pelos chamados "analistas" da praça e outros autores. No referido paper os seus autores sugeriram que o Governo estava a seguir um modelo de estabilização ancorada na taxa de câmbio (ERBS - Exchange Rate Based Stabilization) em oposição ao modelo de estabilização ancorada na oferta monetária (MBS - Money Based Stabilization) e por isso se assistia a uma apreciação do kwanza. Na verdade, tais autores perderam de vista é o aspecto básico de que, dado o grande fluxo de entrada de divisas decorrente do contínuo aumento das receitas petrolíferas, em decorrência do aumento da produção nacional e dos preços no mercado internacional, a apreciação real da moeda nacional constituiria uma tendência natural. MAS o que motivou aqueles autores a veicularem tal ideia é a adopção pelas autoridades angolanas, em Agosto de 2003, do chamado "mecanismo de esterilização ex-ante das receitas petrolíferas e de financiamentos externos". A adopção desse mecanismo pelas autoridades decorreu do facto de se perceber que a taxa de câmbio estava continuamente a sofrer depreciação - pelo menos nominal -, quando os fundamentos da economia apontavam para o contrário. Concluiu-se então que a razão disso estava no facto de as receitas petrolíferas e de financiamento externo serem inteiramente monetizadas, o que gerava uma contínua expansão monetária. E foi para reverter esse quadro, devolvendo à economia os seus fundamentos, que se adoptou o chamado "mecanismo de esterilização ex-ante das receitas petrolíferas e de financiamentos externos" mal interpretado como "política de kwanza forte". Para compreender o fundamento do "mecanismo de esterilização ex-ante das receitas petrolíferas e de financiamentos externos" leia este documento.
Os dados do Instituto Nacional de Estatística
(INE) [ver "indicadores de conjuntura
- taxas de inflação"] mostram que desde Dezembro de 1999
que a taxa de inflação acumulada anual vem diminuindo, tendo-se
acentuado a partir de Agosto de 2003, altura em que o Governo
introduziu na gestão macroeconómica o chamado "mecanismo
de esterilização ex-ante das divisas de receitas petrolíferas
e de financiamentos externos". É assim que a inflação acumulada
anual passou de 328%, em Dezembro de 1999, para 12%, em Dezembro
de 2006.
Portanto, o Governo está certo quanto ao sucesso na redução
da inflação. O que acontece é que a taxa de inflação é uma medida
do aumento do nível geral de preços de um período para o outro,
o que significa que a sua existência significa que os preços
estão a aumentar. Assim, quando se diz que a taxa de inflação
está a diminuir, isso quer dizer que o nível geral de preços
está a aumentar a uma velocidade inferior à do período em que
se está a comparar, pois para em caso de diminuição do nível
geral de preços estar-se-ia em presença de deflação. Portanto,
se num caso o preço de um bem passa de um mês para outro de
Kz 100,00, para Kz 105,00, e noutro caso de Kz 100,00 para Kz
101,00, diremos que a inflação no segundo caso é menor (1%)
do que no primeiro (5%), embora nos dois casos o preço tivesse
aumentado; se entretanto o preço passasse de Kz 100,00 para
Kz 98,00, aí não teríamos inflação, mas deflação. Portanto,
num cenário de redução da inflação os preços aumentam, mas a
taxas decrescem.
Como as "Séries Temporais" e os "Aplicativos do MINFIN" são funções internas e abertas apenas á um grupo restrito de utilizadores, elas não foram aqui incorporadas. No entanto, se está devidamente autorizado(a) pode ter acesso às Séries Temporais carregando aqui e aos Aplicativos do MINFIN carregando aqui.
