Legislação Patrimónial

Legislação Patrimonial

Diploma

Data

Descrição

Diário da República ou Boletim Oficial

Decreto executivo conjunto n.º 82/07

25/Jul

Aprova o regulamento interno da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV)

I Série — N.º 89

Lei n.º 3/13

17-Abr

Lei da Alteração da Lei da Contratação Pública

I Série — N.º71

Lei n.º 3/76

03/03

Nacionalização e Confiscos de empresas e outros bens

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Decreto Presidencial nº 31/10

12-Abr

Aprova o regulamento do processo de preparação, execução e acompanhamento do programa de Investimentos Publicos

Iª Serie nº 67

Decreto Presidencial nº 93/10

7-Jun

Estatuto Orgânico do MinFin

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Lei nº 11/10

30-Jun

Sobre o regime juridico e o estatuto remuneratório dos titulares da Funcão executiva do Estado

Iª Serie nº 121

Decreto Presidencial nº 148/10

20-Jul

Estabelece o procedimento da regularização da Situação Juridica do Património Imobiliario do Estado

Iª Serie nº 141

Lei nº 18/10

06-Ago

Lei do Património Público

Iª Serie nº 148

Decreto Presidencial nº 177/10

13-Ago

Estabelece o Regime Juridico sobre a Inventariação dos Bens Patrimoniais Públicos, abreviadamente designado IBP.

Iª Serie nº 153

Lei nº 20/10

07-Set

Lei da Contratação Pública

Iª Serie nº 170

Decreto nº 29/99

01-Out

Atribui Regalias Patrimoniais aos membros do Governo

Iª Serie nº 40

Decreto nº 72/02

08-Nov

Reversão dos bens móveis abandonados a favor do Estado

Iª Serie nº 89

Decreto Presidencial nº 298/10

03-Dez

Cria o Gabinete da Contratação Pública e aprova o regime jurídico

Iª Serie nº 229

Decreto Executivo nº 107/99

26-Nov

Legalização a favor de terceiros de meios do Estado abatidos a carga

Iª Serie nº 48

Decreto Executivo nº 112/99

17-Dez

Metodos e Normas de aquisição e reabilitação dos Imoveis do Estado, destinados às Representações Diplomáticas de Angola no Exterior

Iª Serie nº 51

Despacho nº 402/01

28-Dez

Cria a estrutura orgânica do Departamento Provincial do Património, junto das Delegações Provinciais de Finanças

Iª Serie nº 64