Legislação Patrimónial

Legislação Patrimonial

Diploma

Data

Descrição

Diário da República ou Boletim Oficial

Decreto Presidencial n.º 177/10

13-Ago

Estabelece o regime jurídico sobre as Instruções de Inventariação dos Bens Patrimoniais Públicos

 

Decreto Presidencial n.º 148/10

20-Jul

Estabelece o procedimento de regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado

 

Lei n.º 18/10

6-Ago

Lei do Património Público

 

Lei n.º 12/01

14-Set

Lei Sobre a Venda de Imóveis Vinculados

 

Decreto executivo conjunto n.º 82/07

25-Jul

Ministros das Finanças, Urbanismo e Ambiente e da Justiça – que Aprova o Regulamento Interno da Comissão Multissectorial para a Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados

 

Lei n.º 9/04

9-Nov

Lei de Terras

 

Decreto Presidencial n.º 216/11

8-Ago

Estabelece as Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direito sobre os Terrenos

 

Decreto Presidencial n.º 169/12

8-Ago

Regularização Jurídica dos Imóveis Destinados à Habitação, Comércio Misto, Público e Privado

 

Decreto n.º 58/07

13-Jul

Regulamento Geral de Concessão de Terrenos