Legislação Financeira
| Diploma | Data | Descrição | Diário da República ou Boletim Oficial |
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Despacho Nº 307/08 |
07/08/08 |
Estabelece as características da emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro, para a constituição do património inicial do Fundo de Fomento Empresarial. |
Iª S. Nº 147 |
Decret.Exec.
Nº 160/08
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07/08/08 |
Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro em moeda externa, para a constituição do património inicial do Fundo de Fomento Empresarial. |
Iª S. Nº 147 |
