Legislação Sobre Regulação Económica
| Legislação Sobre Preços e Concorrência | ||
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| DIPLOMA | MATERIA | DATA |
Decreto 3/79 |
Cria a comissão permanente de controlo e fixação de preços |
10 de Janeiro |
Decreto 17/84 |
Insere várias disposições respeitantes a fixação de preços de bens e serviços |
25 de Agosto |
Decreto 18/84 |
Define os princípios, normas e metodologias da Direcção Nacional de Preços criada pelo Decreto 17/84 |
25 de Agosto |
Decreto 14/89 |
06 de Maio |
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Decreto 20/90 |
Aprova as bases gerais para organização do sistema nacional de preços e cria o órgão central de preços |
28 de Setembro |
Dec.Exec nº 23/90 |
Actualiza preços de venda /combustível ex-refinaria |
28 de Setembro |
Dec.Eexe nº34/90 |
Fixa preços do petróleo e do gasóleo |
27 de Outubro |
Decreto Ex nº 17/95 |
Actualiza o preço de produtos derivados do petroleo bruto a praticar no mercado interno. |
12 de Maio |
Dec.Exec nº 19/96 |
Fixa preço venda Agua fornecida p/consumo Activid
Indust.Comerc.ou serviços nas cidades Luanda, Lobito, Benguela e demais cidades do país.
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3 de Maio |
Decreto Ex nº20 |
Estabelece preço venda Energia Eléctrica |
3 de Maio |
Dec.Exec nº 23/96 |
Actualiza preço venda público dos produtos derivados de petróleo |
3 de Maio |
Dec.Exec nº 35/96 |
Actualiza venda público produtos derivado petróleo |
01 de Julho |
| Decreto 14/96 | Estabelece que o preço de venda dos e serviços no mercado interno a praticar pelo produtor, grossista e retalhista determina-se de acordo com o regime de preços em que estiver incluído e fixa as margens de comercialização dos bens e serviços integrado no regime de margens de comercialização | 01 de Julho |
| Dec Ex Conj 33/96 | Proíbe aos agentes económicas a prática de preços que incorporem margens de lucro superiores a 25% na transação de bens e serviços integrados no regime de preços livres | 01 de Julho |
| Decreto 72/97 | Aumenta a percentagem dos encargos gerais prevista no Decreto nº 14/96 | 24 de Outubro |
| Decreto 74/97 | Extingue o regime de preços de margens de comercialização | 24 de Outubro |
| Decreto Ex nº 5/00 | Actualiza o preço de venda dos produtos derivados do petróleo | 3 de Fevereiro |
| Decreto Ex nº 34/00 | Actualiza os preços de venda de energia eléctrica | 12 de Maio |
| Dec.Exec nº 18/01 | Estabelece novo preço venda público energia eléctrica (revoga D.E. nº34-00-12-5) | 27 de Abril |
| Decreto Ex nº 51/04 | Actualiza os preços de venda de energia eléctrica | 04 de Maio |
| Decreto Ex nº 52/04 | Actualiza os preços de venda dos produtos derivados do petróleo | 04 de Maio |
