Estatuto Orgânico

Estatuto
Artigo 1º Definição Artigo 20º Direcção Nacional dos Orçamentos Locais
Artigo 2º Objecto Artigo 21º Direcção Nacional de Tesouro
Artigo 3º Atribuições Artigo 22º Delegações Provinciais de Finanças
Artigo 4º Competências do Ministro Artigo 23º Organização, atribuições e funcionamento
Artigo 5º Órgãos e serviços Artigo 24º Superintendência de fundos públicos
Artigo 6º Responsáveis a nível central Artigo 25º Superintendência de actividades e empresarial
Artigo 7º Responsáveis a nível local Artigo 26º Prerrogativas dos funcionários da Administração Geral Tributária e Inspecção
Artigo 8º Conselho Consultivo Artigo 27º Quadro de pessoal e organigrama
Artigo 9º Conselho de Direcção Artigo 28º Regulamento interno
Artigo 10º Secretaria Geral    
Artigo 11º Gabinete Jurídico Anexo I Quadro de Pessoal do Ministério das Finanças
Artigo 12º Gabinete de Estudos e Relações Internacionais Anexo II Organograma do Ministério das Finanças
Artigo 13º Inspecção Geral de Finanças    
Artigo 14º Gabinete de Recursos Humanos    
Artigo 15º Gabinete de Comunicação Institucional    
Artigo 16º Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado    
Artigo 17º Direcção Nacional do Património do Estado    
Artigo 18º Direcção Nacional de Contabilidade Pública    
Artigo 19º Direcção Nacional do Orçamento do Estado    

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ARTIGO 15º
(Gabinete de Comunicação Institucional)

1. O Gabinete de Comunicação Institucional é órgão de apoio técnico ao qual incumbe propor superiormente todas as medidas pertinentes à salvaguarda da imagem da instituição, organizar de forma selectiva e difundir toda a informação referente às actividades e funções do Ministério, manter contactos com os meios de comunicação social sobre matérias específicas da área de actuação do Ministério, bem como promover a educação de finanças públicas no seio dos agentes.

2. O Gabinete de Comunicação Institucional tem as seguintes competências específicas:

  1. Recolher, seleccionar e divulgar as informações relevantes da actividade e funções do Ministério a partir da documentação técnica produzida pelas diferentes áreas do Ministério, da documentação de interesse para o Ministério, das publicações de interesse geral e da legislação publicada, no interesse do Ministério e do público em geral;
  2. Seleccionar e dar tratamento adequado às notícias e informações veiculadas através de meios de comunicação social, relacionadas com a activi­dade do Ministério;
  3. Elaborar e manter actualizado, em articulação com as demais áreas do Ministério, o Manual de Identidade Institucional, enquanto instrumento definidor da imagem interna e externa do Ministério;
  4. Implementar um sistema de auditoria de imagem que permita a tomada das medidas necessárias com vista a salvaguarda da imagem do Ministério junto da opinião pública;
  5. Analisar as reclamações dos utentes do Ministério, cuja gravidade e dimensão possam ter reflexos na imagem da Instituição;
  6. Relacionar-se com os órgãos de comunicação social, prestando-lhes informações oficiais sobre as diver­sas actividades do Ministério;
  7. Acompanhar e assessorar as actividades do Ministro que devam ter cobertura dos meios de comuni­cação social;
  8. Estabelecer e coordenar os contactos do Ministro, Secretários de Estado e outros responsáveis do Ministério com os meios de comunicação social;
  9. Adquirir, recolher, classificar, catalogar, arquivar e conservar a documentação técnica produzida pelas diferentes áreas do Ministério e toda a documen­tação e publicações de interesse para o Ministério e de interesse geral e assegurar o acesso à mesma às áreas do Ministério e ao público em geral;
  10. Compilar e manter actualizado o arquivo de toda a legislação publicada;
  11. Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O Gabinete de Comunicação Institucional compreende a seguinte estrutura interna:

  1. Departamento de Multimédia e Interactivos;
  2. Centro de Documentação e Informação.
  3. Realizar estudos e iniciativas que visem a criação de Diplomas Legislativos que permitam perse­guir e alcançar os objectivos preconizados nos domínios da administração, gestão e controlo do património do Estado;
  4. Promover, acompanhar e emitir parecer sobre a aquisição, o arrendamento e a alienação dos activos patrimoniais não financeiros do Estado;
  5. Registar, inventariar, administrar e controlar os bens móveis, imóveis e veículos pertencentes ao Estado, incluindo os que revertam a favor do Estado;
  6. Assegurar a organização, a gestão e a racionalização dos veículos do Estado;
  7. Organizar e preparar anualmente o inventário geral do património do Estado, nomeadamente do domí­nio público e do domínio privado do Estado, com base nos inventários dos organismos e instituições da Administração Central e Local do Estado e de outros serviços públicos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial detentores de bens do Estado;
  8. Colaborar na preparação e elaboração do Balanço Patrimonial que deve integrar a Conta Geral do Estado;
  9. Coordenar acções com os órgãos e as instituições do Estado de modo a permitir a acomodação condigna dos serviços públicos e dos titulares de cargos políticos, nomeadamente membros do Executivo, Governadores Provinciais, Vice-Governadores Pro­vinciais e equiparados e outras entidades públicas a quem a lei confere esse direito;
  10. Coordenar acções que visem o estabelecimento de um plano de conservação de imóveis do Estado;
  11. Promover a realização das avaliações oficiais de bens do Estado através de critérios e métodos a estabelecer por Diploma Legal e propor a sua homologação;
  12. Elaborar regras funcionais, metodológicas e técnicas para as diversas aquisições e propor a sua modificação ou actualização sempre que julgue oportuno;
  13. Promover a contratação de bens e serviços, destinados aos órgãos do Estado, através do estabelecimento de acordos-quadro;
  14. Assegurar o desenvolvimento e a gestão das ferramentas tecnológicas centralizadas previstas no Plano Nacional de Compras Públicas Electrónicas (PNCPE) e a formulação e a promoção de proce­dimentos nonnativos relativos à sua utilização;

4. O Gabinete de Comunicação Institucional é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional.

 


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SUBSECÇÃO III
Serviços de Apoio Instrumental

ARTIGO 16º
(Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado)

1. Os Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado são órgãos de apoio instrumental ao Ministro e aos Secretários de Estado.

2. O Gabinete do Ministro tem as seguintes competências:

  1. Assegurar as relações com os demais órgãos da Administração Central e Local do Estado;

  2. Coordenar os elementos de estudo e informação de que o Ministro careça, bem corno realizar estudos e tarefas de que seja incumbido pelo Ministro;

  3. Assegurar a recepção, expedição e arquivo do expe­diente do Gabinete e o tratamento da correspon­dência pessoal do Ministro;

  4. Preparar o expediente relativo aos assuntos a submeter ao Titular do Poder Executivo, ao Secretariado do Conselho de Ministros e às demais reuniões em que o Ministro participe;
  5. Assistir às reuniões presididas pelo Ministro e ela­borar as respectivas actas;
  6. Organizar a agenda do Ministro, garantindo a sua interacção com o público, bem como apoiar, em colaboração com a Secretaria Geral, os visitantes convidados pelo Ministro;
  7. Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

 

3. O disposto no número anterior é aplicável, com as neces­sárias adaptações, aos Gabinetes dos Secretários de Estado.


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SUBSECÇÃO IV
Serviços Executivos Directos



ARTIGO 17º
(Direcção Nacional do Património do Estado)

1. A Direcção Nacional do Património do Estado é o serviço executivo responsável pela aquisição,  arrendamento, inventariação, administração, alienação, controlo e orientação da gestão dos bens patrimoniais não financeiros que integram o domínio público e o domínio privado do Estado, incluindo os bens patrimoniais afectos aos serviços públicos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2. A Direcção Nacional do Património do Estado tem as seguintes competências específicas:

  1. Elaborar estudos e propostas sobre nonnas meto­dológicas e indicadores que devem orientar a organização do cadastro geral dos bens móveis, imóveis e veículos do Estado, bem como os seus processos de inventariação, administração, con­trolo e alienação;

  2. Realizar estudos e iniciativas que visem a criação de Diplomas Legislativos que permitam perse­guir e alcançar os objectivos preconizados nos domínios da administração, gestão e controlo do património do Estado;
  3. Promover, acompanhar e emitir parecer sobre a aqui­sição, o arrendamento e a alienação dos activos patrimoniais não financeiros do Estado;
  4. Registar, inventariar, administrar e controlar os bens móveis, imóveis e veículos pertencentes ao Estado, incluindo os que revertam a favor do Estado;
  5. Assegurar a organização, a gestão e a racionalização dos veículos do Estado;
  6. Organizar e preparar anualmente o inventário geral do património do Estado, nomeadamente do domí­nio público e do domínio privado do Estado, com base nos inventários dos organismos e instituições da Administração Central e Local do Estado e de outros serviços públicos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial detentores de bens do Estado;
  7. Colaborar na preparação e elaboração do Balanço Patrimonial que deve integrar a Conta Geral do Estado;
  8. Coordenar acções com os órgãos e as instituições do Estado de modo a permitir a acomodação condigna dos serviços públicos e dos titulares de cargos políticos, nomeadamente membros do Executivo, Governadores Provinciais, Vice-Governadores Pro­vinciais e equiparados e outras entidades públicas a quem a lei confere esse direito;
  9. Coordenar acções que visem o estabelecimento de um plano de conservação de imóveis do Estado;
  10. Promover a realização das avaliações oficiais de bens do Estado através de critérios e métodos a estabelecer por Diploma Legal e propor a sua homologação;
  11. Elaborar regras funcionais, metodológicas e técnicas para as diversas aquisições e propor a sua modifi­cação ou actualização sempre que julgue oportuno;
  12. Promover a contratação de bens e serviços, destinados aos órgãos do Estado, através do estabelecimento de acordos-quadro;
  13. Assegurar o desenvolvimento e a gestão das fer­ramentas tecnológicas centralizadas previstas no Plano Nacional de Compras Públicas Electrónicas (PNCPE) e a formulação e a promoção de proce­dimentos nonnativos relativos à sua utilização;
  14. R epresentar o Ministério das Finanças em assuntos de modernização do aprovisionamento público;
  15. Participar na criação de entidades de direito privado, se tal for benéfico para a prossecução das activi­dades do PNCPE, mediante autorização prévia do Ministro das Finanças;
  16. Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. A Direcção Nacional do Património do Estado com­preende a seguinte estrutura:

    1. Departamento de Cadastro e Inventário;

    2. Departamento de Gestão Patrimonial;

    3. Departamento de Aprovisionamento Público.

    4. A Direcção Nacional do Património do Estado é dirigida por um Director com a categoria de Director Nacional.

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    ARTIGO 18º
    (Direcção Nacional de Contabilidade Pública)

    1. A Direcção Nacional de Contabilidade Pública é o serviço executivo responsável pelo Sistema Contabilístico do Estado, nomeadamente quanto às funções de orientação, registo e controlo da execução orçamental, financeira e patrimonial, pela elaboração da Conta Geral do Estado, que compreende as contas dos Órgãos da Administração Central e Local do Estado, da Segurança Social e de todos os Serviços e Fundos Autónomos e as contas consolidadas do Sector Empresarial Público.

    2. No exercício das suas atribuições no domínio da orien­tação, registo e controlo da execução patrimonial, a Direcção Nacional de Contabilidade Pública conta com a colaboração das Direcções Nacionais, determinando o conjunto dos activos e passivos do Estado que devem estar reflectidos no balanço patrimonial.

    3. À Direcção Nacional de Contabilidade Pública compete, especificamente, o seguinte:

    1. Estabelecer normas e procedimentos contabilísticos para o registo dos actos e factos que decorrem da gestão orçamental, financeira e patrimonial do Estado;
    2. Instituir e manter actualizado o Plano de Contas do Estado;
    3. Prestar o apoio técnico necessário aos organismos integrantes do Sistema Contabilístico;
    4. Promover a realização da Contabilidade Geral do Estado, em conjunto com os órgãos sectoriais do Sistema Contabilístico do Estado;
    5. Acompanhar as actividades contabilísticas  das uni­dades englobadas no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado e atender às necessidades operacionais dos utilizadores do Sistema;
    6. Avaliar a consistência dos dados orçamentais, finan­ceiros e patrimoniais;
    7. Manter o controlo dos responsáveis pelos registos dos dados;
    8. Manter actualizado o cadastro dos responsáveis por bens e valores do Estado, verificando a correcção dos seus actos e dos factos nele inseridos;
    9. Analisar e avaliar os relatórios de contas das entida­des do Estado, assim como de outros organismos que beneficiem de qualquer tipo de dotação do Orçamento Geral do Estado;
    10. Definir os procedimentos quanto à integração dos dados dos balancetes e balanços dos órgãos da Administração Pública que possam não estar integrados no Sistema Integrado de Gestão Finan­ceira do Estado;
    11. Instituir e manter actualizado o Manual de Conta­bilidade do Estado;
    12. Elaborar e divulgar balancetes, balanços e outras dernonstraçôes contabilisticas resultantes da gestão orçamental, financeira e patrimonial das entidades da Administração Pública;
    13. Produzir infonnações contabilísticas para a gerência e a consequente tomada de decisão;
    14. Elaborar o balancete e relatório trimestral da exe­cução do Orçamento Geral do Estado;
    15. Registar para efeitos de contabilização de todas as doações e ajudas internacionais ao Estado;
    16. Propor as inspecções necessárias resultantes dos processos de verificação;
    17. Elaborar a Conta Geral do Estado;
    18. Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou detenninadas superiormente.

    4. A Direcção Nacional de Contabilidade Pública com­preende a seguinte estrutura:

    1. Departamento de Normas e Procedimentos Contabilísticos;
    2. Departamento de Registo e Controlo Contabilístico;
    3. Departamento de Análise e Verificação de Produção de Informações Contabilísticas.

    5. A Direcção Nacional de Contabilidade Pública é dirigida por um Director com a categoria de Director Nacional.

     



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    ARTIGO 19º
    (Direcção Nacional do Orçamento do Estado)

    1. A Direcção Nacional do Orçamento do Estado é o serviço executivo responsável pela formulação de políticas e normas reitoras da elaboração e execução do Orçamento Geral do Estado, bem como pela elaboração da sua proposta consolidada e a administração do orçamento dos Órgãos de Soberania e da Administração Central do Estado.

    2. À Direcção Nacional do Orçamento do Estado compete, especificamente, o seguinte:

    1. Elaborar estudos, pareceres e propostas sobre a polí­tica orçamental e as directrizes para elaboração do Orçamento Geral do Estado;
    2. Elaborar propostas do Sistema do Orçamento Geral do Estado e superintender nas suas actividades;
    3. Propor as normas para a elaboração e actualização do Orçamento Geral do Estado;
    4. Promover a capacitação dos recursos humanos do Estado no domínio da orçamentação;
    5. Efectuar a consolidação da proposta do Orçamento Geral do Estado;
    6. Estudar e apresentar propostas sobre a actualização da legislação, com vista ao contínuo aperfeiçoa­mento do processo orçamental;
    7. Elaborar pareceres sobre os projectos de Diplomas que impliquem despesas públicas;
    8. Elaborar e manter actualizadas as classificações eco­nómicas, funcionais-programáticas, institucional e outras, relativas ao processo orçamental, em colaboração com os demais órgãos do Ministério;
    9. Manter actualizados os dados técnicos, económicos, financeiros e outros relativos ao processo orça­mental, nomeadamente projecções necessárias ao processo orçamental;
    10. Analisar, ajustar e consolidar as propostas orçamen­tais dos Órgãos de Soberania e da Administração Central do Estado;
    11. Acompanhar a execução orçamental de cada Unidade Orçamental do universo dos Órgãos de Soberania e da Administração Central do Estado;
    12. Registar para efeitos da contabilização todas as doa­ções e ajudas internacionais ao Estado;
    13. Analisar e emitir parecer sobre as solicitações de actualização dos orçamentos parcelares das Uni­dades Orçamentais dos Órgãos de Soberania e da Administração Central;
    14. Participar na melhoria das bases metodológicas de elaboração, execução e acompanhamento do Orça­mento Geral do Estado em especial quanto aos procedimentos e métodos do processo orçamental;
    15. Elaborar pareceres sobre os projectos de Diplomas que impliquem despesas públicas;
    16. Prestar apoio técnico às unidades orçamentais, com vista a eficiência e eficácia do processo orçamental;
    17. Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

    3. A Direcção Nacional do Orçamento do Estado com­preende a seguinte estrutura:

    1. Departamento de Políticas, Normas e Processamento Orçamental;
    2. Departamento dos Órgãos de Soberania e da Admi­nistração Central não Sectoriais;
    3. Departamento dos Órgãos da Administração Central Sectoriais Económicos e Sociais.

    4. A Direcção Nacional do Orçamento do Estado é dirigida por um Director com a categoria de Director Nacional.


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    ARTIGO 20º
    (Direcção Nacional dos Orçamentos Locais)

    1. A DirecçãoNacional dos Orçamentos Locais é o serviço executivo responsável pela elaboração da proposta consolidada de orçamento e a administração do orçamento dos órgãos das administrações locais.

    2. A Direcção Nacional dos Orçamentos Locais tem as competências específicas:

    1. Analisar, ajustar e consolidar as propostas orçamen­tais das administrações locais;
    2. Acompanhar a execução orçamental de cada Unidade Orçamental do universo das administrações locais;
    3. Analisar e emitir parecer sobre as solicitações de actualização dos orçamentos parcelares das Uni­dades Orçamentais locais;
    4. Participar na melhoria das bases metodológicas de elaboração, execução e acompanhamento do orçamento em especial quanto aos procedimentos e métodos do processo orçamental;
    5. Elaborar pareceres sobre os projectos de Diplomas que impliquem despesas públicas;
    6. Prestar apoio técnico às unidades orçamentais, com vista a eficiência e eficácia do processo orçamental;
    7. Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

     

    3. A Direcção Nacional dos Orçamentos Locais compreende a seguinte estrutura:
    1. Departamento Regional I (Cabinda, Zaire, Bengo, Cuanza-Norte, Uíge, Malanje, Lunda-Norte, Lunda-Sul e Moxico);
    2. Departamento Regional II (Luanda, Cuanza-Sul, Benguela, Huambo, Bié, Namibe, Huila, Cunene e Cuando Cubango).

    4. A Direcção Nacional dos Orçamentos Locais é dirigida por um Director com a categoria de Director Nacional.


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ARTIGO 21º
(Direcção Nacional de Tesouro)

1. A Direcção Nacional do Tesouro é o serviço executivo encarregue da Programação Financeira da execução do Orçamento Geral do Estado, da gestão das disponibilidades financeiras do Estado e da avaliação das necessidades de recurso ao crédito.

2. A Direcção Nacional do Tesouro tem as seguin­tes competências:

  1. Propor nonnas de programação e execução finan­ceira do Orçamento Geral do Estado e promover o acompanhamento, a sistematização e a padro­nização da execução da despesa pública;

  2. Elaborar a proposta de Programação Financeira do Tesouro Nacional como instrumento de execução do Orçamento Geral do Estado e assegurar a sua execução, em colaboração com todos os organis­mos do Estado;

  3. Assegurar a centralização dos recursos financeiros e a unidade da tesouraria do Estado e garantir a sua contabilização;

  4. Zelar pela gestão das disponibilidades do Tesouro Nacional e avaliar a necessidade de recurso ao crédito pelo Estado;

  5. Administrar os Encargos Gerais do Estado e realizar as operações centralizadas no Tesouro;

  6. Acompanhar e intervir nos domínios relativos à tutela financeira do sector público administrativo e empresarial, ao exercício da função accionista do Estado e em matérias de concessões e de parcerias público-privadas;

  7. Colaborar com o Banco Nacional de Angola na elaboração da Programação Monetária;
  8. Colaborar na fonnulação da política monetária e de crédito;
  9. Registar, para efeitos de controlo financeiro, e acom­panhar as utilizações de todas as doações e ajudas internacionais ao Estado;
  10. Participar na elaboração da proposta do Orçamento Geral do Estado;
  11. Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. A Direcção Nacional do Tesouro compreende a seguinte estrutura:

  1. Departamento de Gestão Financeira;

  2. Departamento de Tesouraria Geral do Estado;

  3. Departamento de Encargos Centrais.

4. A Direcção Nacional do Tesouro é dirigida por um Director com a categoria de Director Nacional.

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SECÇÃO II
Serviços Executivos Periféricos Desconcentrados

ARTIGO 22º
(Delegações Provinciais de Finanças)

1. As Delegações Provinciais de Finanças são serviços executivos periféricos e desconcentrados do Ministério das Finanças que, em cada província, executam as atribuições do Ministério.

2. As Delegações Provinciais de Finanças são dirigidas por Delegados Provinciais, nomeados por Despacho do Ministro das Finanças, ouvido o Governador Provincial, e representam na província o Ministro das Finanças, aos quais, em sede regulamentar, são subdelegados poderes, para a nível local, coordenar todos os serviços e órgãos superintendidos.

3. As Delegações Provinciais de Finanças podem integrar os seguintes serviços:

  1. Análise Económica e Financeira;
  2. Administraçã o e Finanças;
  3. Recursos Humanos e Jurídico;
  4. Orçamento;
  5. Contabilidade;
  6. Tesouro;

4. Cada um dos serviços referidos no número anterior pode constituir-se num Departamento ou ser combinado com outros num único Departamento.

5. Os Chefes dos Departamentos Provinciais são nomeados pelo Ministro, sob proposta do Delegado Provincial, ouvidos os Directores Nacionais das respectivas áreas.


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SECÇÃO III
Órgãos Sob Superintendência

ARTIGO 23º
(Organização, atribuições e funcionamento)

A organização, atribuições e funcionamento das entidades sob superintendência do Ministério, bem como o correspon­dente quadro de pessoal constam dos respectivos estatutos orgânicos, a aprovar pelo Titular do Poder Executivo ou pelos órgãos investidos de tal competência, nos termos da legislação em vigor.


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ARTIGO 24o
(Superintendência de fundos públicos)

O Ministério das Finanças exerce a superintendência financeira de todos os fundos públicos.


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ARTIGO 25º
(Superintendência de actividades e empresarial)

O Ministério das Finanças superintende as actividades de Seguros e Fundos de Pensões, de Jogos, de Contabilidade e Auditoria e todas as instituições financeiras de capitais públicos.

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CAPITULO IV
Disposições Finais

 

ARTIGO 26º
(Prerrogativas dos funcionários da Administração Geral Tributária e Inspecção )

1. Os funcionários da Administração Geral Tributária e da Inspecção Geral de Finanças, para o eficaz exercício das suas funções, gozam de determinadas prerrogativas, tendo a faculdade de:

  1. Requisitar o auxílio das autoridades militares, poli­ciais ou civis, sempre que considerem necessário, para o cumprimento das suas funções ou nos casos em que a sua segurança pessoal esteja ameaçada;

  2. Solicitar aos órgãos da Administração do Estado, Serviços e Fundos Autónomos e Empresas, os elementos e esclarecimentos necessários ao cor­recto e cabal cumprimento da sua função, sendo a sua prestação por aqueles obrigatória;

  3. Determinar a apreensão dos elementos probatórios de infracções por si detectadas;

  4. Determinar a apreensão do corpo de delito, designadamente livros de escrituração, mercadorias e outros elementos de prova da pratica de infracções de carácter económico, financeiro, fiscal, aduaneiro ou cambial, detectadas no curso de acções de fis­calização, de auditoria, de inspecção ou de varejo.

2. Pela natureza das suas funções, os directores, subdirec­tores e demais pessoal dos serviços externos com funções de inspecção e fiscalização, os chefes das Repartições Fiscais e seus adjuntos, o pessoal do serviço de prevenção e fiscalização tributária, consideram-se em serviço permanente, pelo que, quando estão em gares marítimas e ferroviárias, em aeródromos, aeroportos, navios, comboios, aeronaves e quaisquer outros veículos, bem como recintos sujeitos a controlo fiscal ou aduaneiro, em qualquer circunstância, podem agir sobre infracções que constatem.

3. Para efeitos de identificação e legal exercício das suas prerrogativas, os funcionários referidos nos números anteriores devem exibir, sempre que iniciem urna diligência ou sejam solicitados a fazê-lo, o documento de identificação pessoal de modelo especial, de cujo verso devem constar, em resumo, as prerrogativas referidas no presente artigo.


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ARTIGO 27º
(Quadro de pessoal e organigrama)

1. A organização e composição dos quadros de pessoal do Ministério das Finanças é a que consta das normas legais em vigor.

2. 0 quadro de pessoal e o organigrama do Ministério das Finanças é o constante dos Anexos I e II do presente Diploma e que dele são partes integrantes.

 

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ARTIGO 28º
(Regulamento interno)

1. Cada um dos serviços centrais do Ministério das Finanças dispõe de um regulamento próprio, a aprovar por Decreto Executivo do Ministro das Finanças, que contém a respectiva organização interna e funcionamento.

2. As Delegações Provinciais de Finanças dispõem de regulamento próprio, aprovado por Decreto Executivo do Ministro das Finanças, do qual constam a sua organização e funcionamento, adequados à situação concreta de cada sector ou província.

3. A organização, funcionamento e a área de jurisdição das Repartições Fiscais constam do regulamento interno do respectivo Órgão.

 

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