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Exploradoras de jogos de fortuna e azar sujeitas ao pagamento do imposto especial

Por  Minfin | 15/05/2017 10:03

A obrigação do pagamento do imposto especial de jogos recai às entidades exploradoras de jogos de fortuna e azar, de acordo com a Lei nº 5/16, de 17 de Maio.

Num comunicado conjunto do Presidente do Conselho de Administração da AGT, Sílvio Burity, e do Director Geral do Instituto de Supervisão de Jogos, Fernando Hermes esclarece que o referido imposto  “incide  sobre as receitas  brutas  das entidades  exploradoras de  jogos  e é  liquidado e pago  até o  final  do mês  seguinte  ao do trimestre  a que  este  corresponda”.

 

 

O documento afirma igualmente que “estas entidades devem apresentar mensalmente, por cada sala de jogos até ao dia 10 de cada mês os documentos de natureza contabilística nomeadamente comprovativo das receitas resultantes da exploração da actividade do jogo e dos pagamentos dos prémios”.

 

 

Os cartões e os ingressos às salas de jogos estão sujeitos ao Imposto de Selo, previsto no Decreto Legislativo Presidencial nº 3/14, de 21 de Outubro. Para os rendimentos resultantes das actividades complementares ou afins das entidades exploradoras das salas de jogos sujeitam – se ao Regime Tributário Geral, por via do Imposto Industrial aprovado pela Lei nº 19/14, de 22 de Outubro, bem como do Imposto de Consumo estabelecido no Decreto Legislativo nº3 – A/14, de 21 de Outubro.

 

AGT e o Instituto de Supervisão de Jogos são organismos tutelados do Ministério das Finanças que integram a Administração indirecta, e gozam de personalidade e capacidade jurídica, autonomia administrativa, regulamentar, patrimonial e financeira.

 

 

A AGT é o organismo do Estado que tem por missão fundamental propor e executar a política tributária do Estado e assegurar o seu integral cumprimento, administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos.

 

O Instituto de Supervisão de Jogos é o órgão especializado ao qual incumbe a regulamentação, supervisão, fiscalização e acompanhamento de toda a actividade de jogos de fortuna ou azar e jogos afins.

 

 

 

 

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