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Deputados aprovam proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário

Por  Minfin | 10/05/2017 13:24

Os deputados das comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, aprovaram nesta terça-feira, 9 de Maio, na especialidade, a proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário, que permite o pagamento de impostos em moeda estrangeira.

Trata-se de uma alteração pontual ao nº 2 do artigo 55º (Extinção pelo Pagamento) do Código Geral Tributário, que visa estabelecer, por um lado, que por sua iniciativa, o contribuinte proceda ao pagamento do imposto em moeda estrangeira e, por outro lado, que a título oficioso, o mesmo seja pago em moeda estrangeira, desde que, em qualquer um dos casos, mais de 60% do rendimento dos contribuintes seja auferido em moeda estrangeira internacionalmente convertível.


Na ocasião, o Ministro das Finanças, Archer Mangueira esclareceu que o Executivo pretende alterar pontualmente tal lei, visando permitir o aumento de recursos em moeda externa, a redução da pressão sobre a balança de pagamento assim como a realização de despesas no estrangeiro.


“A disposição que agora é introduzida no Código Geral Tributário, vai permitir que os contribuintes que queiram fazer face às suas responsabilidades fiscais em moeda externa possam fazê-lo”, disse. 



Archer Mangueira defendeu igualmente que a proposta de alteração ao Código Geral Tributário vai, dentre outras vantagens, facilitar aos contribuintes e às empresas credoras do Estado algumas compensações fiscais no acto de pagamento de impostos.


A facilidade, agora alterada, explanada no artigo 59 do Código Geral Tributário vai permitir que as empresas credoras do Estado com obrigações por cumprir possam extinguir a sua obrigação fiscal invocando o crédito que têm com o Estado. 



“O que se pretende na realidade é permitir ao Estado angariar mais recursos através da tributação em moeda externa, reduzindo assim a pressão sobre a balança de pagamentos e a realização da despesa no estrangeiro”, sublinhou.



Segundo o Titular da pasta das Finanças tal iniciativa deve-se a razões de natureza geopolítica e conjunturais “que impõe redobrados esforços às economias emergentes, como a nossa”, concluiu.


De realçar, que a redução acentuada do preço do barril do petróleo no mercado internacional teve um impacto de forma significativa sobre as receitas do Estado, reflectindo-se na disponibilização da moeda estrangeira, sendo a aposta na exportação uma das medidas do Executivo para reverter este quadro, garantido assim um fluxo maior de moeda externa para o país.

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