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Quadros do SME beneficiam de Formação Inicial em Contratação Pública

Por  Minfin | 14/03/2017 15:26

O Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) está a realizar de 9 a 15 de Março, em Luanda, uma acção de Formação Inicial em Contratação Pública dirigida aos funcionários do Serviço de Migração Estrangeira (SME).

A iniciativa visa dar a conhecer a Lei n.º 9/16, de 16 de Junho – Lei dos Contratos Públicos, que se enquadra no processo de reformas administrativas do Estado, cujo propósito é modernizar e simplificar os procedimentos de contratação pública, bem como a inclusão de um regime de execução dos contratos de aquisição de bens e serviços, ampliando o regime pré-existente de execução de empreitadas de obras públicas.

 

Segundo o formador João José, Chefe de Departamento dos Assuntos Jurídicos e Contencioso do SNCP, a referida acção de capacitação vai permitir uma maior racionalização dos gastos públicos.

 

“Trata-se de uma ferramenta que tem como objectivo auxiliar os órgãos da Administração Pública angolana a melhor prosseguir o interesse público, sendo, a uma só luz, condição para a sua actuação e base justificativa de dispêndios público-administrativos, salvo excepções”, referiu.

 

Nessa perspectiva, prosseguiu, tal iniciativa exige a colaboração dos entes públicos entre si e respectivos funcionários, bem como os agentes administrativos, na mira de uma melhor gestão e controlo da despesa pública, permitindo a geração de poupanças.

 

Formação de Contratos, Elaboração e Aprovação das Peças, Funcionamento e Competência da Comissão de Avaliação, Análise, Avaliação e Negociação de Propostas, Impugnação Administrativa, e ainda a Resolução Extrajudicial de Conflitos e Instrumentos de Contratação Pública são os temas que serão aflorados até esta quarta-feira, 15 de Março.

   

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