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Endividamento público com novas regras

Por  Minfin | 02/03/2017 08:50

Os deputados aprovaram nesta quarta-eira, 1 de Março, na especialidade, o Projecto de Lei que Altera a Lei do Orçamento Geral do Estado relativa às regras do sistema de gestão da dívida pública.

Com o diploma, que vai agora à aprovação final global, o Executivo pretende, com a alteração à lei, alinhar às melhores práticas internacionais contabilísticas de computação dos limites de endividamento público. As alterações devem ser feitas aos artigos 63 e 71 da Lei do Orçamento Geral do Estado.


Na ocasião, a Secretária de Estado das Finanças, Valentina Filipe, esclareceu os deputados sobre o documento que estabelece que a gestão da dívida do sector público administrativo deve orientar-se por princípios de rigor e eficiência, assegurando a disponibilização dos financiamentos requeridos em cada exercício orçamental, minimizando os custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo, garantindo assim uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos anuais.


A intenção é também enquadrar o projecto de lei com o novo regimento interno da Assembleia Nacional. O projecto de lei, aprovado pelos deputados da 1ª e 5ª comissões, estabelece ainda que a dívida pública consolidada deve procurar manter-se abaixo do referencial correspondente a 60% do produto interno bruto, tendo em consideração a real situação económica, os objectivos, as metas e acções contidas nos instrumentos de planeamento nacional.

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